Leis
Leis são atos normativos que emanam do poder legislativo, e são sancionadas pelo poder executivo. Nesta seção estão disponíveis leis federais, estaduais e municipais que organizam as ações de saúde mental.
|
Portarias
São documentos emitidos por autoridades administrativas (Ministros, Secretários de Governo ), que publicam instruções sobre a aplicação de leis, sobre a organização e o cadastramento de serviços, etc. Nesta seção, estão disponíveis as portarias mais relevantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça em Saúde Mental.
|
Resoluções e Deliberações
São documentos com diretrizes ou soluções emanadas de órgãos colegiados ( Conselhos, por exemplo ) ou Assembléias ou Congressos. Nesta seção, estão disponíveis Resoluções ou Deliberações do Conselho Nacional de Saúde, Conselho Federal de Medicina, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e outros.
|
Decretos
São atos administrativos do poder executivo. Nesta seção está disponível decreto de 1967, que instituiu a Campanha nacional de Saúde Mental.
|
|
|
