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Inverso  »  Legislação  »  Legislação Brasileira em Saúde Mental  »  Leis  »  Leis Federais

  • Lei nº 8080 - De 19 de setembro de 1990

    • Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Institui o Sistema Único de Saúde.
  • Lei nº 8142 - De 28 de dezembro de 1990

    • Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  • Lei nº 8742 - De 7 de dezembro de 1993

    • LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  • Decreto de lei nº 2632 - De 19 de junho de 1998

    • Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.
  • Lei nº 9867 - De 10 de novembro de 1999

    • Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos conforme especifica.
  • Lei complementar nº 101 - De 4 de maio de 2000

    • Lei da Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001

    • Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Antigo Projeto de Lei Paulo Delgado.
  • LEI No 10.708- DE 31 DE JULHO DE 2003 - De Volta para Casa

    • Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
    Inverso - Instituto de Convivência e de Recriação do Espaço Social
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