Lei nº 5267 - De 10 de setembro de 1996 - Espírito Santo
Dispõe sobre direitos fundamentais das pessoas consideradas doentes mentais e dá outras providências.
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Lei nº 9716 - De 7 de agosto de 1992 - Rio Grande do Sul
Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental, determina regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especi
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Lei nº 12151 - De 29 de julho de 1993 - Ceará
Dispõe sobre a extinção progressiva dos hospitais psiquiátricos e sua substituição por outros recursos assistenciais, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória, e dá outras providências.
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Lei nº 11064 - De 16 de maio de 1994 - Pernambuco
Dispõe sobre a substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral à saúde mental, regulamenta a internação psiquiátrica involuntária e dá outras providências.
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Lei nº 6758 - De 4 de janeiro de 1995 - Rio Grande do Norte
Dispõe sobre a adequação dos hospitais psiquiátricos, leitos psiquiátricos em hospitais gerais, construção de unidades psiquiátricas e dá outras providências.
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Lei nº 11802 - De 18 de janeiro de 1995 - Minas Gerais
Dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações,
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Lei n º 11189 - De 9 de novembro de1995 - Paraná
Dispõe sobre as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais.
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Lei nº 975 - de 12 de dezembro de 1995 - Distrito Federal
Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências.
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Emenda da Lei nº 11802 - de 1º de dezembro 1997 - Minas Gerais
Altera a Lei n º 11.802, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outras providências.
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DECRETO Nº 42910 - De 26 de setembro de 2002 - Minas Gerais
Contém o Regulamento da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 12.684, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental e dá outras providências.
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LEI Nº 7.639, DE 23 DE JULHO DE 2004 - Paraíba
Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Estado da Paraíba e
dá outras providências.
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