Portaria Interministerial Nº 628 - De 02 abril de 2002
Portaria que institui o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, e inclui ações de saúde mental nas penitenciárias e manicômios judiciários. Norma superada pela Portaria Interministerial nº 1777, de 9 de setembro de 2003.
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Portaria Interministerial nº 1777/GM, de 9 de setembro de 2003.
Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e define financiamento. A partir desta portaria, os estados que fazem adesão ao Plano devem estruturar ações de redução de danos e atenção à saúde mental, ao nível de atenção básica, nos estabeleci
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