Resolução nº 93 do Conselho Nacional de Saúde - De 02 de dezembro de 1993
Constitui, no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, a Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica, com os objetivos de definir estratégias para o cumprimento das resoluções da II Conferência Nacional de Saúde Mental e avaliar o desenvolvimento do processo d
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RESOLUÇÃO do Conselho Federal de Medicina N° 1407 /94 - de 08 de junho de 1994
Adota os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental", aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 17.12.91 como guia a ser seguido pelos médicos do Brasil.
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RESOLUÇÃO Conselho Federal de Medicina Nº 1408 /94 - De 08 de junho de 1994
Sobre o tratamento em Saúde Mental.
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Resolução nº 298 do Conselho Nacional de Saúde - De 02 de dezembro 1999
Constitui a Comissão de Saúde Mental, com objetivo de assessorar o plenário do CNS na formulação de políticas na área de saúde mental.
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Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro - de 14 de março de 2000
Deliberação de especial importância, porque garante, no estado do Rio de Janeiro, que os recursos utilizados para a internação em Hospitais Psiquiátricos, passem a ser utilizados na implantação de Residências Terapêuticas, "seguindo o paciente", quando el
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Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nº 3, de 4 de maio de 2004
Recomenda a adoção do Programa “De volta para Casa”, em especial para as Secretarias Estaduais que administram o Sistema Prisional
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Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de 4 de maio de 2004
Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº10.216 de 06 de abril de 2001. Documento importante para a mudança nas diretrizes assistenciais e jurídicas relativas ao louco infrator.
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