Efetivando o SUS:
Acesso, Qualidade e Humanização na Atenção à Saúde, com Controle Social

Nós, os delegados e delegadas presentes a esta Conferência, 2500 homens e mulheres de diferentes classes sociais, credos, idades, raças e etnias de todas as regiões do país, avaliamos que, passados quatorze anos da VIII Conferência Nacional de Saúde, início do processo de construção do SUS, é possível constatar avanços. É significativa a transformação urbanística, sanitária e de criação do arcabouço jurídico institucional ocorrida. Construímos um processo de reforma setorial impulsionado por um movimento composto de vários atores sociais e ao longo dessas três ultimas décadas, produzimos saberes e praticas políticas, discursivas e paradigmáticas.

Com a garantia legal conquistada, o desafio passou a ser a transição de um Sistema desintegrado e centralizado para um outro, com comando único em cada esfera de governo. Aqui não mais uma tarefa de resistência, mas uma tarefa construtiva.

Os Conselhos de Saúde e o processo político de pactuação intergestores surgido após a Lei Orgânica da Saúde, criaram condições privilegiadas de negociações para viabilizar a descentralização e municipalização do SUS, conforme aprovado na IX Conferência Nacional de Saúde. No entanto consideramos que a verdadeira municipalização ainda não é uma realidade para todo o país, embora tenha ampliado significativamente o acesso da população a serviços de saúde com maior qualidade, diferenciando o modelo de atenção e qualificando a gestão descentralizada. O processo de estruturação do SUS pode ser considerado como um movimento contra hegemônico a um modelo político econômico predominantemente excludente.

A Saúde da população do Brasil, como preceitua a Constituição Federal, depende de fatores econômicos e sociais; entre eles, a garantia de emprego, salário, casa, comida, educação, lazer, transporte. Neste momento o desemprego, a péssima distribuição de renda (50 milhões de pessoas em estado de miséria), a fome e desnutrição e outros muitos agravos interferem nas condições de vida e de saúde, ressurgem antigas e surgem novas formas de adoecer e morrer, caracterizando um quadro epidemiológico da maior perversidade, agravado pelas condições de pobreza, gênero, raça e idade. Enquanto isto, os Governos investem em saúde, no setor público (universal, para toda população) apenas R$ 300,00 per capita ano.

Na raiz do agravamento da falta de qualidade de vida e de saúde da população está o projeto social e econômico do Governo Fernando Henrique que privilegia a lógica do ajuste econômico em detrimento das Políticas Sociais. No ano 2000, o Brasil pagou, com juros e amortização da dívida pública, R$ 20 milhões de reais por hora, ou seja, R$ 480 milhões por dia.

Nosso país está submetido a um conjunto de medidas do rigoroso programa de ajuste fiscal, dentre as quais destacamos:

a) a redução e reorientação dos gastos públicos em prejuízo das demandas sociais, buscando cumprir orientações do Banco Mundial;

b) redução do Estado, com privatização de empresas e serviços públicos;

c) diminuição da proteção social através da precarização das relações de trabalho.

O ajuste fiscal impacta duplamente o setor de saúde, seja pela indisponibilidade de recursos financeiros e materiais, seja pelo aumento da demanda da população, apresentando dentre outras, as seguintes repercussões:

a) intervenções de saúde de cunho campanhista, a pretexto de atender demandas reprimidas, realizadas de forma intempestiva, sem compor a programação das atividades regulares do sistema, com graves prejuízos para os usuários, transtornos para os servidores e dificuldades de gestão;

b) desarticulação dos diversos níveis do sistema de saúde, afetando sobretudo os portadores de deficiências e patologias pela sua dependência dos serviços mais especializados;

c) precariedade no acesso ao SUS pela pressão da demanda, favorecendo o crescimento dos Planos e Seguros de Saúde frente à insuficiente regulação governamental, com ampliação da renúncia fiscal para esse setor.

Este quadro compromete a busca da universalidade e da equidade no SUS, aprofundando a divisão no Sistema de Saúde brasileiro, condenando a maioria da população brasileira a um sistema de saúde ainda precário e fragilizando o processo de consolidação do SUS, enquanto prevalecer esta atual política.

É importante ressaltar que, apesar das restrições, a luta pela implantação do SUS está crescendo e tem alcançado vitórias, graças à ação decisiva de milhões de cidadãos usuários, trabalhadores, gestores e prestadores comprometidos com um projeto político popular e democrático em defesa da vida.

Diante desse quadro, nós, reunidos nesta 11ª Conferência Nacional de Saúde, defendemos:

1. A melhoria das condições de saúde e da existência efetiva de políticas sociais intersetoriais e de um compromisso irrestrito com a vida e a dignidade humana, capaz de reverter os atuais indicadores de saúde, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida da população.

2. Fortalecimento do exercício da cidadania através do Controle Social da sociedade e em especial na área de saúde através das Conferências e Conselhos de Saúde deliberativos e paritários com exigência de respeito às suas decisões.

3. A X Conferência Nacional aprovou a busca do financiamento definido, definitivo e suficiente para a área de saúde. A partir da PEC 169 conquistamos a EC 29/00, que precisa ser cumprida e regulamentada urgentemente, incluindo aí as transferências fundo a fundo dos Estados para os Municípios , a fim de atender a demanda de recursos financeiros que viabilizem o Sistema.

4.Suspensão e proibição de quaisquer contratos e convênios substitutivos da gestão pública, a exemplo de organizações como o PAS e assemelhados atendendo a preceito constitucional explicitado pela Procuradoria Geral da República.

5. Uma política de Recursos Humanos para o SUS, com contratação através de concurso público, centrada na profissionalização, na multiprofissionalidade, no aprimoramento continuado, no compromisso humano e social e em condições dignas de trabalho e salário. Nesta perspectiva é imprescindível a efetiva implantação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos e das mesas nacional, estaduais e municipais de negociação do SUS.

6. Acesso universal à atenção integral, equânime e humanizada, garantido o financiamento de todos os níveis da saúde, com autonomia dos municípios e estados na elaboração e execução de seus Planos, com aprovação dos respectivos Conselhos de Saúde.

7. A organização da porta de entrada do sistema, através de distintas iniciativas de estruturação da atenção básica tais como: Saúde da Família, Sistemas Locais de Saúde e outras estratégias, que devem garantir a territorialização, a gestão pública, a responsabilidade sanitária, equipe multiprofissional em dedicação integral, bem como a articulação e integração com os demais níveis de atenção à saúde.

8. A efetivação do SUS, alicerçada nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, para que normas e procedimentos não extrapolem os dispositivos legais e sejam respeitadas as competências de cada uma das esferas de Governo.

Exigimos que todos os níveis de gestão, Federal, Estadual e Municipal, cumpram a legislação e apresentem para apreciação e deliberação dos Conselhos o Plano Anual de Saúde, que deverá sempre ser discutido amplamente com a sociedade, como o caminho de efetivação do SUS.

Somente com a reorientação da atual política pública, social e econômica, é que poderemos viabilizar com sucesso o processo de consolidação do SUS o que inclui, a exemplo de lutas de importantes segmentos da sociedade civil, a suspensão imediata do pagamento da dívida externa até o resultado de uma Auditoria desta dívida.

A EFETIVAÇÃO DO SUS SÓ É POSSÍVEL COM CONTROLE SOCIAL !!!