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MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS

ITEM 01 – ABERTURA – Aos quatorze e quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatro, no Auditório do Hotel San Marco, situado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco “C”, Brasília-DF, realizou-se a Centésima Trigésima Oitava Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Saúde – CNS. O Ministro da Saúde, Humberto Sérgio Costa Lima, procedeu à abertura dos trabalhos da Reunião, saudando o Colegiado e todos os presentes à primeira reunião do CNS de 2004. A princípio, falou sobre a 12ª Conferência Nacional da Saúde e avaliou como positivos os seus resultados. A propósito, enfatizou a importância de o CNS acompanhar a implantação de suas decisões. Em seguida, explicou que, ao longo de 2003, o Ministério da Saúde deu continuidade a Projetos e Programas iniciados na gestão anterior, definiu prioridades para 2004 e implementou ações concretas, dentre elas: I. Ampliação do acesso: implementação do PROESF (Programa de Expansão e Consolidação do Saúde da Família), aumento dos recursos para o PSF; II. Ampliação dos serviços: reestruturação de Programas – Aids, Tuberculose, Dengue e Hanseníase; III. Política de Acesso a Medicamentos: estruturação da Rede de Laboratórios Públicos, com investimento de aproximadamente R$ 40 milhões e adequação à Legislação Sanitária Vigente; definição da Legislação para o Mercado Farmacêutico; definição da estrutura da Farmácia Popular que será lançada no início de 2004; IV. Definição de bases para qualificar a Atenção e ampliar o acesso; V. Restabelecimento da capacidade de financiamento para Estados e Municípios: ampliação expressiva de recursos; e VI. Início do processo de revisão do financiamento, buscando divisão mais eqüitativa de recursos e maior equilíbrio entre Estados mais e menos desenvolvidos. Explicou que tais ações visaram a ampliação do acesso a medicamentos, a implementação de ações de humanização e a garantia de maior racionalização na prestação de serviços à população. Feita essa avaliação, explicou que as ações do Ministério da Saúde para 2004 serão voltadas a três pontos prioritários: I. Política de Acesso a Medicamentos: incremento da produção dos Laboratórios Públicos; aumento de recursos para aquisição de medicamentos; centralização de alguns medicamentos; reorganização do processo de financiamento de medicamentos excepcionais, com estabelecimento das responsabilidades dos Estados e definição de Registro Nacional de Preços; mobilização junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no sentido de discutir o processo de concessão de liminares para aquisição de medicamentos, sem adequação aos protocolos do Ministério da Saúde; II. Controles no Sistema Único de Saúde – Explicou que é necessário estabelecer formas de controle mais intensas, principalmente de Controle Social, a fim de garantir que os recursos cheguem à ponta do Sistema e sejam bem empregados. A propósito, explicou que o Ministério da Saúde, em parceria com a Secretaria de Controle, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, apresentará, no primeiro trimestre de 2004, proposta global de fortalecimento dos Controles no SUS, que implicará em mudanças no Estatuto Jurídico de forma a garantir que os pactos feitos na Comissão Intergestores Tripartite tenham valor jurídico e que a relação entre SUS e prestadores de serviços seja pautada em contratos com base jurídica. Explicou que a participação do Controle Social no processo é de fundamental importância, considerando a concepção de que o Controle Social não se resume apenas aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais. III. Melhoria da qualidade do atendimento – Disse ser necessário enfrentar problemas como filas nas Unidades de Saúde, difícil acesso a emergências, entre outros. A propósito, informou que o Ministério da Saúde está desenvolvendo Projeto de Melhoria da Qualidade do Atendimento e implantará projetos pilotos em algumas regiões a partir do mês de janeiro, visando a estruturação da Atenção Básica, do acesso a serviços de emergência, do suporte à Rede, entre outros aspectos. Além dessa iniciativa, disse que seria necessária mobilização junto ao Congresso Nacional para aprovação do Código de Defesa dos Usuários do SUS, que servirá de instrumento para que a população reivindique os seus direitos. Informou que, em paralelo, serão desenvolvidas ações voltadas ao Setor de Saúde Suplementar. A propósito, citou algumas propostas oriundas do Fórum de Saúde Suplementar, a saber: unificação do sistema de regulação dos planos existentes, com a finalidade de estender a todos os beneficiários os direitos que a Legislação confere aos contratos feitos a partir de 1998; e definição de política de migração e adaptação dos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, garantindo, porém, a livre escolha do beneficiário em permanecer no contrato original. Explicou, ainda, que nos próximos meses deverão ser concluídas as seguintes ações: definição do processo de ressarcimento ao SUS; definição da Política de Reajustes, reestruturação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; definição de Política de qualificação dos prestadores de serviços; estabelecimento de critérios para classificação de Planos e ranking de serviços públicos e privados; implementação de Central de Atendimentos para buscar resolver, de imediato, pequenos conflitos entre usuários e seguradoras. Por fim, teceu comentários sobre as Conferências Temáticas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, Recursos Humanos, Saúde do Trabalhador e Saúde Bucal, adiadas para 2004, em virtude da antecipação da 12ª Conferência Nacional de Saúde para 2003. Mostrou preocupação com a proposta de realizar as quatro Conferências no mesmo ano; no entanto, manifestou o desejo de realizar a Conferência Nacional de Saúde Bucal em 2004, considerando a necessidade e a urgência de promover mudança radical nas condições de saúde bucal da população brasileira – não obstante a importância das outras conferências temáticas. Concluiu sua fala reafirmando o compromisso do Ministério da Saúde com o bom funcionamento do Conselho Nacional de Saúde. Conselheiro Francisco das Chagas Monteiro manifestou votos de um bom 2004 e desejou que as metas do Ministério da Saúde para 2004 sejam efetivamente alcançadas. Destacou pontos que, na sua opinião, eram de extrema importância e precisavam ser priorizados: ampliação do Controle Social para além dos Conselhos de Saúde; ampliação do debate sobre humanização dos serviços; implantação da Norma Operacional de Recursos Humanos; incentivo à produção de medicamentos por parte dos Laboratórios Oficiais; e garantia de que os centros de saúde atendam até às 22 horas, a fim de que todos os trabalhadores tenham acesso aos serviços de saúde. Conselheiro Alexandre de Oliveira Fraga chamou atenção para a importância das metas do Ministério da Saúde relativas à melhoria da qualidade do atendimento e à intensificação do controle dos recursos destinados ao SUS. Disse ser importante ampliar o Controle Social, a fim de garantir maior controle da prestação dos serviços hospitalares. Por fim, sugeriu que o Ministério da Saúde elegesse a problemática do câncer de próstata como uma das prioridades para 2004. Conselheira Rozângela Fernandes Camapum parabenizou o Ministério da Saúde pelo Plano de Ações para 2004, em especial, pelas iniciativas relativas à Política de Medicamentos, que considera e implementa as deliberações da 1ª Conferência de Medicamentos e Assistência Farmacêutica. Reconheceu, ainda, a importância das ações relativas à saúde bucal, ressaltando a necessidade de o CNS apreciar a Política do Ministério para a área e de garantir a realização da Conferência de Saúde Bucal em 2004. Por fim, disse ser necessário promover debate sobre a Câmara de Regulação das Profissões, criada no final de dezembro de 2003, em virtude de apresentar problemas na sua composição. Conselheiro Eni Carajá Filho disse ser importante e urgente a definição do CNS sobre a realização das Conferências Temáticas programadas para 2004, considerando o impacto das mesmas nos Estados e Municípios. Conselheira Graciara Matos de Azevedo manifestou preocupação com o lançamento do Programa de Saúde Bucal após a realização da 12ª Conferência e às vésperas da Conferência de Saúde Bucal e com a publicação da Portaria nº 2.429, de dezembro de 2003, que cria a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde, considerando que a Política de Saúde Bucal e a proposta de criação da Câmara não foram submetidas à apreciação do CNS. Apelou para que as Conferências de Saúde Bucal, Saúde do Trabalhador e Recursos Humanos, conforme deliberação anterior, fossem realizadas em 2004, simultaneamente, a fim de definir Política para as áreas e evitar programas particularizados. Por fim, perguntou se os medicamentos para tratamento da obesidade estão contemplados na Política de Medicamentos do Ministério da Saúde. Conselheiro Jesus Francisco Garcia endossou as diretrizes de trabalho do Ministério da Saúde para 2004, considerando que refletem as definições da 12ª Conferência Nacional da Saúde. Na sua opinião, a Política Regulatória e o Código da Saúde constituem-se em ferramentas importantes para a atuação do Controle Social. Por fim, registrou a expectativa dos trabalhadores quanto à realização da Conferência de Saúde do Trabalhador em 2004. Conselheira Maria Leda de R. Dantas manifestou satisfação frente à meta do Ministério da Saúde de reforçar os mecanismos de Controle Social e ressaltou a importância de definir os meios para tal. Defendeu a participação da sociedade no debate sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS. Teceu comentários sobre o Estatuto do Idoso, ressaltando ser fundamental a garantia da eqüidade geracional, de forma que toda a população tenha acesso aos serviços de saúde. Por fim, manifestou desejo de que a expressão “recursos humanos” seja transformada em “gestão do trabalho em saúde”. Conselheira Solange Gonçalves Belchior defendeu a realização da III Conferência de Gestão do Trabalho em Saúde em 2004 e solicitou que as Comissões do Ministério da Saúde, instituídas para discutir o tema, aguardassem as deliberações da Conferência para decidir sobre temas polêmicos. Ressaltou a necessidade de promover ampla discussão sobre a estruturação da Média Complexidade na Rede e nos grandes centros urbanos e de ampliar a capacitação de Conselheiros. Por fim, falou sobre a importância de garantir instalações físicas na Rede Pública, para que crianças e idosos tenham acompanhantes na internação hospitalar, conforme direito garantido no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e Adolescente. Conselheiro Jorge Nascimento Pereira defendeu maior atenção, por parte do Ministério da Saúde, à efetivação da gestão do SUS, considerando os problemas em Estados e Municípios relativos à aplicação de recursos, implementação de Programas, Sistema de Informação, entre outros. Feitas essas considerações, o Ministro da Saúde, Humberto Sérgio Costa Lima, retomou a palavra para comentar as intervenções do Colegiado que, na sua concepção, referiam-se à construção do SUS como um todo e constavam da pauta de discussão do Ministério da Saúde. Falou sobre a dificuldade do Ministério da Saúde em aguardar a realização da Conferência de Saúde Bucal para lançar a Política para a área, lembrando que o tema foi amplamente discutido com as diversas categorias e que urge a definição de política para a área. Explicou que o Ministério da Saúde fará esforços para estabelecer as responsabilidades de cada esfera de governo, a fim de evitar problemas como a má utilização de recursos. Disse ser necessário ampliar a discussão sobre Controle Social, a fim de definir mecanismos de controle por parte dos cidadãos e criar instrumentos de punição para aqueles que não cumprem as suas responsabilidades. A propósito das Conferências Temáticas, ressaltou que o Ministério da Saúde, a exemplo do processo de organização da 12ª Conferência Nacional de Saúde, dará encaminhamento à deliberação do Conselho. No entanto, disse ser necessário discutir o modelo das Conferências, os critérios de participação, as pautas de discussão, a fim de garantir resultados concretos pautados em debates mínimos democráticos, com representatividade. Por fim, agradeceu pelas menções positivas às metas do Ministério da Saúde e despediu-se do Plenário desejando votos de um bom trabalho. Conselheira Maria Luiza Jaeger fez uso da palavra para comentar sobre a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.429, que cria a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde, destacando que era resultado das discussões no âmbito da CIRH/CNS, da Mesa Nacional de Negociação e do Fórum de Conselhos. No entanto, estava aberta à discussão. Explicou que a Câmara seria um espaço de discussão entre as categorias profissionais sobre como realizar a regulação profissional no país. Falou também sobre o processo de capacitação de Conselheiros, esclarecendo que estava em fase de conclusão. Além disso, informou que o Orçamento de 2004 prevê recursos do Tesouro para financiar a nova proposta de capacitação de agentes sociais de saúde. Conselheiro Crescêncio Antunes da S. Neto explicou que, após um período sem funcionamento, as atividades da Secretaria de Gestão Participativa foram retomadas no dia 20 de novembro de 2003, priorizando o processo de preparação da 12ª Conferência e a organização da estrutura da Secretaria. Informou que nos primeiros meses de 2004 será iniciado processo de discussão sobre parcerias entre a Secretaria de Gestão Participativa e a Corregedoria da República, no sentido de aprimorar os mecanismos de Controle Social. Além disso, falou sobre a proposta da Secretaria de Gestão Participativa de iniciar trabalho de treinamento de comunicadores, em parceria com instituições, utilizando a Rádio Comunitária como veículo. Explicou, ainda, que a Secretaria buscará firmar parcerias com diversos órgãos e promoverá articulação com o Legislativo (Comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e Senado Federal), com o objetivo de discutir mecanismos de aprimoramento e agilização das ações judiciais do Ministério Público. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana explicou que a Portaria nº 2.429/2003, que cria a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde, foi discutida no âmbito da CIRH. No entanto, a Comissão não chegou a consenso sobre a composição e o objeto de trabalho da Câmara. Nesse sentido, propôs que o Plenário ampliasse a discussão sobre a Portaria e delegasse à CIRH a elaboração de Parecer sobre a mesma. A proposta de ampliar a discussão sobre a Portaria no âmbito do CNS e da CIRH foi aprovada. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, propôs que o Plenário retomasse a proposta de promover campanha em defesa do SUS, que consta dos objetivos setoriais do PPA 2004/2007, a fim de esclarecer, entre outros aspectos, o papel das três esferas de Governo na prestação de serviços do SUS. ITEM 02 – APROVAÇÃO DE ATAS E CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE EM 2004 – A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, submeteu à apreciação do Plenário proposta de calendário de Reuniões Ordinárias do CNS para 2004. Após sugestões, foi aprovado o seguinte calendário de Reuniões Ordinárias do CNS para 2004: 139ª RO: 04, 05 e 06 de fevereiro; 140ª RO: 03 e 04 de março; 141ª RO: 14 e 15 de abril; 142ª RO: 05 e 06 de maio; 143ª RO: 02 e 03 de junho; 144ª RO: 07 e 08 de julho; 145ª RO: 04 e 05 de agosto; 146ª RO: 02 e 03 de setembro; 147ª RO: 06 e 07 de outubro; 148ª RO: 10 e 11 de novembro; e 149ª RO: 02 e 03 de dezembro. Foram reservados três dias para a 139ª Reunião Ordinária do CNS em virtude da extensa pauta prevista para o mês de fevereiro, na qual estará incluído o planejamento anual do Conselho e será debatida a reestruturação das comissões e grupos de trabalho do CNS. A aprovação das Atas da 137ª Reunião Ordinária e da 28ª Reunião Extraordinária foi transferida para a próxima reunião do CNS. ITEM 03 – AVALIAÇAO E ENCAMINHAMENTOS DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – Os Conselheiros José Luiz Spigolon e Maria Natividade G. S. T. Santana assumiram a coordenação dos trabalhos e passaram a palavra ao Coordenador-Geral da 12ª Conferência Nacional de Saúde para apresentação dos pontos a serem encaminhados pelo Plenário. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, distribuiu ao Colegiado pasta de material com os seguintes documentos: Instrutivo para votação de destaques; Exemplo de Folha de Respostas – Eixo Temático II - A Seguridade Social e a Saúde; Documentos sobre os dez eixos temáticos com as propostas de emendas; Carta de Agradecimento; Cronograma de Elaboração do Relatório Final da 12ª Conferência; Resumo do Relatório de Prestação de Contas – gastos relativos a 12ª Conferência, com exceção daqueles referentes à Assessoria de Comunicação – ASCOM (impressos) e Universidade de Brasília – UnB; e síntese das moções a serem apreciadas pelo CNS. Feita a apresentação, foi iniciada a discussão e definição de encaminhamentos sobre os documentos. 01. Resumo do Relatório de Prestação de Contas – O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, destacou o incremento extra de R$ 335.603,55 para pagamentos de despesas extras, como montagem de gráfica para copiar os relatórios, montagem de estrutura para receber o Presidente da República, pagamento de horas-extras à equipe de apoio, hospedagem e alimentação das delegações que chegaram antes da data prevista. Após análise, o Plenário aprovou o Resumo do Relatório de Prestação de Contas, considerando as sugestões de detalhar o tipo de hospedagem e explicar os motivos da variação de custo, suprimir a palavra “bebidas” do item “Alimentação”, anexar planilha com detalhamento das despesas extras e incluir os gastos referentes à Assessoria de Comunicação – ASCOM e Universidade de Brasília - UnB. 02. Exemplo de Folha de Respostas – Eixo Temático II – A Seguridade Social e a Saúde – O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, lembrou que, no momento da aprovação da proposta de votação das quarenta questões selecionadas pelo CNS, foi firmado acordo com a Plenária de que os destaques apresentados seriam submetidos à apreciação e deliberação dos delegados, a fim de concluir o relatório final da Conferência. Nesse sentido, explicou que foi elaborada proposta de Folha de Respostas para Votação de Destaques, que sistematiza os destaques apresentados, a ser encaminhada aos delegados. Conselheira Maria Luiza Jaeger perguntou se as emendas apresentadas nos Grupos foram contempladas na proposta de Folha de Respostas. Em resposta, o Coordenador-Geral da 12ª Conferência explicou que a relatoria da 12ª Conferência incorporou uma série de questões dos Grupos ao relatório e incluiu, no texto encaminhado ao Plenário, aquelas que não foram incorporadas. Continuou destacando que o texto encaminhado à apreciação da Plenária sofreu dois processos, sendo: seleção de 40 questões, por parte da Comissão Organizadora, que foram votadas em Plenário; e apresentação de destaques, por parte dos delegados, que não foram apreciados. Explicou que as 40 questões destacadas pelo CNS foram votadas e as propostas dos Grupos não destacadas foram aprovadas e incluídas no relatório. Assim, deveriam ser apreciados os destaques apresentados nos Grupos e na Plenária que não foram votados. Explicou que a proposta é encaminhar à apreciação dos delegados o texto do eixo temático e a folha de resposta que deverá ser enviada, devidamente respondida, à Comissão Executiva da 12ª. Nesse sentido, solicitou a anuência do Plenário para incorporação, por parte da Comissão de Relatoria, daquelas propostas aditivas que não apresentassem polêmicas, com o propósito de reduzir o número de destaques a serem votados. Conselheiro José Luiz Spigolon disse ser importante encaminhar Instrutivo para Votação dos Destaques aos delegados e definir os destaques não polêmicos a serem incluídos ao relatório. Conselheiro Alexandre de Oliveira Fraga chamou atenção para a importância de definir mecanismos para garantir o reenvio das folhas de respostas, por parte dos delegados, à Secretaria-Executiva da 12ª. Conselheira Maria Eugênia C. Cury manifestou preocupação com a efetividade do processo de votação a partir do modelo proposto. Lembrou que a Plenária deliberou por submeter à avaliação do CNS as questões polêmicas. Nesse sentido, propôs que fossem encaminhadas à votação dos delegados aquelas questões que não se chegou a consenso sobre o mérito. Conselheira Júlia Maria Roland apresentou dois critérios para apreciação dos destaques pendentes: acatar as emendas aditivas que melhoram a precisão do texto e não interferem no mérito; e apreciar as propostas de alteração de conteúdo e alternativas, com o propósito de diminuir o número de destaques a serem votados. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, propôs que a Comissão Especial de Relatoria e a Relatoria da 12ª fizessem levantamento das propostas polêmicas, a fim de reduzir o número de destaques a serem votados. A Relatora Adjunta da 12ª Conferência, Sarah Scorel, disse ser importante tomar o máximo de cuidado na definição das questões polêmicas que deverão ser apreciadas pelo CNS. Conselheiro Rogério Carvalho Santos lembrou que as questões mais polêmicas foram votadas na Plenária da 12ª e, assim, o encaminhamento a ser dado às questões pendentes não apresentariam “problemas” em relação a conteúdo. Além disso, falou sobre o esgotamento do modelo atual das Conferências, ressaltando a necessidade de discutir aspectos relativos ao método, representações, entre outros. Por fim, disse que o objetivo maior era a conclusão do Relatório Final da 12ª Conferência, a fim de disponibilizá-lo. Conselheiro Francisco Batista Júnior falou sobre a expectativa dos delegados acerca da votação dos destaques não apreciados na Plenária da 12ª e, nessa linha, defendeu que as questões de alteração do texto original fossem encaminhadas à avaliação dos delegados. Conselheira Solange Gonçalves Belchior propôs a realização de teleconferências estaduais, em parceria com os Conselhos Estaduais, com o propósito de apresentar a deliberação final sobre os destaques e as questões polêmicas para definição e concluir a elaboração do Relatório Final. Além disso, solicitou que o relatório parcial das questões votadas em Plenária fosse distribuído aos Conselheiros e encaminhado aos delegados junto com a folha de resposta dos destaques. Conselheiro Crescêncio Antunes da S. Neto afirmou que a etapa nacional da 12ª Conferência foi concluída com êxito em função do compromisso assumido pelo Coordenador-Geral da 12ª de que os destaques polêmicos seriam submetidos, posteriormente, à apreciação e deliberação dos delegados. Nesse sentido, enfatizou a importância de os encaminhamentos sobre os desdobramentos da Conferência refletirem o compromisso assumido na Plenária. Conselheiro André Luiz de Oliveira citou avanços verificados no processo da 12ª Conferência, dentre eles, o trabalho da Comissão Organizadora, da Relatoria, da Relatoria de Síntese, o número de temas discutidos (“dez conferências temáticas em uma”), o número de delegados e a presença de autoridades, a exemplo do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Ministro da Saúde. Por outro lado, disse ser necessário definir o meio de envio do material de votação aos delegados, garantir que a linguagem do documento seja acessível e definir como se dará o reenvio das folhas de respostas. Além disso, endossou a proposta de realizar teleconferências para concluir o processo de elaboração do relatório final. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, avaliou como positivos os resultados da 12ª Conferência e ressaltou a cobrança, por parte dos delegados, sobre a votação dos pontos pendentes. Falou sobre a dificuldade de realizar reuniões estaduais dos delegados para apreciar os destaques e, nesse sentido, disse que a votação individual era mais viável. Informou que o consolidado das questões votadas em Plenária, distribuído ao Pleno do CNS, seria encaminhado aos delegados junto com a folha de resposta. Explicou, também, que o Ministério da Saúde arcará com as despesas relativas ao envio do material e do reenvio das folhas de respostas, por parte dos delegados. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana, com base nas intervenções do Colegiado, apresentou a seguinte proposta de encaminhamento: delegar à Relatoria da 12ª Conferência a divisão das propostas que alteram e que não alteram o mérito das propostas originais para, em seguida, junto com a Comissão Especial de Relatoria da 12ª, concluir documento com as propostas a serem encaminhadas à votação dos delegados da 12ª Conferência. Conselheira Maria Leda de R. Dantas sugeriu que fossem encaminhadas à votação dos delegados as questões com consenso. Além disso, propôs que fosse elaborado documento substancial com as contradições existentes, a serem discutidas de forma ampla nas bases. Conselheiro Júlio Strubing M. Neto defendeu a sugestão de realizar reuniões estaduais pós-Conferência, com a participação de representantes do CNS, para discutir os destaques e tirar dúvidas. Além disso, reafirmou a importância de garantir o compromisso assumido na Plenária da 12ª Conferência de que os destaques seriam submetidos à apreciação dos delegados. Conselheira Maria Eugênia C. Cury afirmou que não havia a intenção, por parte do Plenário do CNS, de descumprir deliberação da Plenária, mas sim de encaminhar o compromisso assumido na Plenária da 12ª de que os destaques seriam apreciados e contemplados. Conselheira Solange Gonçalves Belchior defendeu a proposta de garantir “espaço” para que a Comissão de Relatoria da 12ª faça esclarecimentos sobre as propostas a serem votadas, com formato a ser definido (teleconferência, seminário, plenária, entre outros). Conselheira Maria Leda de R. Dantas propôs a elaboração de relatório que explicitasse os pontos com consenso e possibilitasse a ampliação do debate a partir dos dissensos. Frente à proposta, a Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, apresentou dois encaminhamentos, sendo: consolidar o Relatório Final após avaliação, por parte dos delegados da 12ª Conferência, das questões contraditórias e polêmicas; ou consolidar o Relatório Final a partir das questões debatidas na 12ª Conferência, contemplando aquelas consensuais e sem consenso que estariam abertas à discussão. Conselheira Maria Leda de R. Dantas explicou que a sua proposta referia-se à elaboração de relatório contemplando os consensos e os dissensos sobre as propostas da 12ª Conferência, sem desmerecer os dissensos em relação aos consensos. Conselheira Júlia Maria Roland defendeu a proposta apresentada pela Conselheira Maria Leda de R. Dantas, sob a argumentação de que não descumpria a deliberação da Plenária da 12ª Conferência. Conselheiro Rogério Carvalho Santos apresentou a seguinte Questão de Ordem: o Plenário do CNS não pode deliberar sobre decisão da Plenária da 12ª Conferência. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, afirmou que o encaminhamento apresentado pela Conselheira Maria Leda de R. Dantas era legítimo, no entanto, contradizia a deliberação da Plenária da Conferência de submeter as questões polêmicas à votação dos delegados. Conselheiro Crescêncio Antunes da S. Neto ressaltou que a Plenária da 12ª decidiu que as questões polêmicas, não apreciadas em virtude da exigüidade de tempo, seriam encaminhadas à apreciação dos delegados. Nesse sentido, ressaltou que o descumprimento da deliberação poderia expor a credibilidade do CNS. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, explicou que as contradições e polêmicas deverão ser tratadas na agenda de trabalho do CNS, considerando que terão repercussão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no Plano Nacional de Saúde e no planejamento das atividades do CNS. Nesse sentido, propôs que as questões polêmicas, não apreciadas por parte da Plenária da Conferência, fossem encaminhadas à votação dos delegados, a fim de concluir o Relatório Final da Conferência. Conselheira Maria Eugênia C. Cury disse ser necessário esclarecer a decisão da Plenária da Conferência para definir o melhor encaminhamento: as questões polêmicas seriam remetidas à votação dos delegados ou os delegados seriam consultados sobre as questões polêmicas. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, explicou que o encaminhado apresentado à Plenária da Conferência foi o levantamento das polêmicas, por parte da Comissão, e inclusão no relatório das propostas que não apresentassem polêmicas. Frente à possibilidade de questões polêmicas não serem destacadas pela Comissão, foi apresentada a proposta de consultar os delegados sobre as questões polêmicas. Conselheira Maria Luiza Jaeger disse que a proposta aprovada na Plenária foi a inclusão das propostas não polêmicas ao relatório e envio das questões polêmicas à votação dos delegados. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana explicou que a proposta de consultar os delegados sobre as questões polêmicas foi definida em reunião da Comissão Organizadora, apresentada por representantes dos Conselheiros e referendada pelo Coordenador da Conferência. Conselheira Maria Eugênia C. Cury ressaltou que a proposta de consultar os delegados sobre as questões polêmicas não foi definida em reunião do CNS. No entanto, propôs que o Plenário acatasse o entendimento da maioria. Conselheiro Francisco das Chagas Monteiro afirmou que a Conferência seria concluída a partir da consulta aos delegados. Nesse sentido, sugeriu a realização de plenárias estaduais de delegados para apurar, de forma coletiva, as questões polêmicas. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, sugeriu, caso fosse necessário, a definição de grupo para consultar os registros da 12ª e esclarecer o encaminhamento aprovado. No entanto, propôs que o Plenário aprovasse o esboço de instrutivo para votação dos destaques e o cronograma de elaboração do relatório, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as Conferências Temáticas. Frente à polêmica instaurada, Conselheira Maria Leda de R. Dantas retirou a sua proposta. Feitas essas considerações, foi aprovado o seguinte encaminhamento: a Comissão de Relatoria da 12ª Conferência fará a análise dos destaques e incluirá no Relatório aqueles que não apresentarem polêmicas; e será realizada reunião entre a Relatoria da 12ª Conferência e a Comissão Especial de Relatoria da 12ª Conferência nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2004, com a finalidade de avaliar as propostas que alteram o conteúdo do texto original e concluir o texto que será encaminhado à consulta dos delegados. Conselheiro Luiz Gonzaga Araújo perguntou se o quorum de 30% para aprovação das propostas será mantido no processo de consulta aos delegados. Disse, ainda, que as plenárias estaduais e municipais serão instrumentos fundamentais à divulgação e implementação dos resultados da 12ª Conferência. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, informou que será mantido o quorum de 30% para aprovação e inclusão das propostas ao relatório. Sugeriu que as questões não incluídas no relatório, por falta de quorum, fossem sintetizadas em documento. Conselheiro Paulo César A. de Souza destacou que proposta de redação do item 3) Ato Médico, Eixo VII O Trabalho na Saúde, aprovada em Plenário foi “Contra o Projeto de Lei do Ato Médico”, e não a que consta no documento apresentado. Conselheira Maria Luiza Jaeger afirmou que a proposta votada e aprovada é a que consta no documento apresentado. A propósito, sugeriu que fosse feita consulta aos registros da Conferência, com o propósito de esclarecer a questão. A Relatora Adjunta da 12ª Conferência, Sarah Scorel, fez uso da palavra para esclarecer que não havia interesse da Relatoria da 12ª em aprovar uma proposta em detrimento de outra. Explicou que possuía o documento original no qual tomou nota do processo de votação da redação aprovada. Nessa linha, afirmou que a redação que consta do documento foi apresentada e aprovada pela Plenária. Feitas essas considerações, foi acordado que a Secretaria-Executiva fará consulta aos registros das discussões da Conferência, com o propósito de esclarecer a questão. Além disso, será feito levantamento de outras questões que causaram dúvidas, com a finalidade de serem esclarecidas com consulta aos registros. 03. Instrutivo para votação de Destaques – O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, explicou que o instrutivo apresentado era destinado aos Conselheiros do CNS e seria elaborado instrutivo nos mesmos moldes, a ser encaminhado aos delegados. 04. Cronograma de Elaboração do Relatório Final – O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, apresentou o Cronograma de Elaboração do Relatório, que define a data de 20 de abril para conclusão do processo e distribuição do Relatório. O Plenário aprovou o Cronograma. 05. Moções – O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, lembrou que a Plenária da Conferência decidiu que o CNS apreciaria as Moções apresentadas. Nesse sentido, explicou que a equipe de comunicação da ANVISA elaborou relatório das Moções e mapa para votação. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, disse que a sugestão da CCG era concluir o debate sobre o relatório final, fazer a avaliação política da 12ª Conferência e, posteriormente, realizar avaliação do processo por meio das Comissões Especiais da 12ª Conferência. A propósito das Moções, sugeriu que fossem distribuídas ao Colegiado, para conhecimento, e no Planejamento do CNS, que se dará na 139ª Reunião Ordinária, fosse feita apreciação daquelas que apresentam polêmicas. Conselheiro Eni Carajá Filho lembrou que, conforme o Regimento Interno da 12ª, as Moções devem ter caráter nacional e internacional. Feitas essas considerações, foi acordado que será elaborada lista de Moções, observando a definição do Regimento Interno da 12ª de que devem ter caráter nacional e internacional, a ser avaliada e votada na próxima reunião do CNS. Conselheira Maria Leda de R. Dantas fez uso da palavra para cumprimentar o Professor Eduardo Jorge Sobrinho pelo trabalho na coordenação da Conferência e declamou um hai kai em sua homenagem. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, agradeceu a homenagem e manifestou satisfação por ter participado do processo de preparação da Conferência junto com o CNS. Por fim, entregou à Secretária-Executiva do CNS os contratos da prestação de contas, com exceção daqueles referentes à UnB (Universidade de Brasília) e ASCOM, a ementa das Moções e o relatório de comunicação atualizado. Definido esse ponto, foi iniciada a avaliação política sobre a 12ª Conferência. Conselheiro Eni Carajá Filho avaliou que a 12ª Conferência, do ponto de vista político, não obteve o êxito esperado, considerando que não apresentou muitas novidades. Nesse sentido, ressaltou a importância de definir novo modelo para as futuras Conferências. Conselheiro Luiz Gonzaga Araújo avaliou como positivo os resultados da 12ª Conferência, destacando que o relatório final será um instrumento fundamental para definições de Políticas nas três esferas de Governo. Conselheira Maria Luiza Jaeger avaliou a 12ª Conferência como um processo extremamente democrático, que contou com a participação das três esferas de governo. Na sua opinião, a implementação das propostas aprovadas no tempo disponível e a definição de modelo para operacionalizar o SUS são os desafios a serem enfrentados. Conselheiro Rogério Carvalho Santos avaliou como positivo os resultados da 12ª Conferência e chamou atenção para os avanços no que diz respeito ao número de participantes, à organização e à infra-estrutura. Conselheiro Alexandre de Oliveira Fraga falou sobre a dificuldade de “diálogo” com o plenário na Plenária Final, o que, na sua opinião, prejudicou o processo de apreciação e votação das propostas. Conselheira Maria Eugênia C. Cury afirmou que a 12ª Conferência obteve saldo positivo do ponto de vista político e o CNS saiu fortalecido do processo, em virtude de decisões acertadas, como a definição de questões polêmicas para serem votadas na Plenária. Conselheira Neimy Batista da Silva definiu a 12ª Conferência como ousada, criativa e vencedora. Conselheiro Carlos Alberto E. Duarte reforçou a avaliação de que o CNS fortaleceu-se politicamente com a 12ª Conferência, que externou a força do Movimento de Saúde no país, uma vez que mobilizou um número expressivo de delegados nos Municípios e Estados. Avaliou que esta mobilização constituiu-se num ganho substancial, pois propiciou grande visibilidade social do Movimento, além de ter contribuído para que os governos, em todos os níveis, vejam a área da Saúde com outro olhar, com mais respeitabilidade em suas decisões políticas. Considerou que as falhas estruturais da Conferência serão avaliadas em outro momento e que será necessário, ademais, aprofundar a discussão para compreender as razões dos embates políticos ocorridos. Conselheiro Francisco das Chagas Monteiro destacou que a 12ª Conferência apontou dois desafios a serem superados, sendo: aumentar a participação popular e formular novo modelo para as Conferências futuras. Conselheiro Volmir Raimondi destacou que, apesar de não ter participado do processo de organização da Conferência, obteve grande aprendizado com a sua realização. Agradeceu a atenção e apoio da equipe organizadora às pessoas portadoras de deficiência na 12ª, o que, na sua opinião, facilitou a participação dos mesmos. Na sua concepção, o modelo atual das Conferências, apesar de democrático, prejudica a minoria e, por essa razão, precisa ser revisto. Conselheiro André Luiz Oliveira considerou a 12ª um evento de dimensão continental e referência internacional que apresentou uma série de avanços, como “a realização de dez Conferências em uma”, o grande número de delegados, a presença de autoridades, o fortalecimento do CNS, o trabalho da coordenação, da Secretaria-Executiva e dos Conselheiros do CNS. Conselheira Maria Leda de R. Dantas avaliou como positivos os resultados da 12ª Conferência e agradeceu a Secretaria-Executiva do CNS pelo empenho e dedicação. Mostrou-se satisfeita com a participação de negros e indígenas na 12ª Conferência e, nessa linha, disse ser importante definir mecanismo de participação popular democrática nas Conferências. O Coordenador-Geral da 12ª Conferência, Eduardo Jorge Sobrinho, fez uma avaliação política da 12ª Conferência, destacando avanços: a grande participação popular; a competência dos Estados e Municípios na organização de Conferências Estaduais e Municipais; o trabalho articulado do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde; a presença de autoridades em todas as etapas da 12ª Conferência; a competência da equipe de relatoria de elaborar relatório ascendente, considerando os relatórios das etapas estaduais e os documentos do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde; os espaços culturais destinados; a maturidade da Plenária e do CNS; e a utilização de recursos de informática e mecanismos de comunicação. Por outro lado, avaliou que o mérito das propostas votadas, possivelmente, não respondeu a desafios do SUS que precisam ser superados, a exemplo da relação entre Estados e Municípios, financiamento, relação da Atenção Básica com a Atenção Especializada e papel do PSF. Além disso, citou duas dificuldades no funcionamento do CNS para reflexão do Plenário: tendência excessiva ao comportamento parlamentarista e ao comportamento sindicalista, o que, na sua opinião, dificulta a definição de atitudes. Falou, ainda, sobre a necessidade de mudar o formato das Conferências e, nessa linha, destacou o trabalho dos grupos e das mesas-redondas como produtivos e importantes. A propósito, citou três pontos essenciais a serem considerados na definição de novo modelo das Conferências: descentralização, comunicação e informática. Por fim, apresentou a seguinte proposta de encaminhamento: que o Plenário do CNS destaque os pontos principais do Relatório Final da 12ª Conferência, com o propósito de estabelecer pacto entre as três esferas de governo para os próximos três anos. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana ressaltou que o êxito da 12ª Conferência foi reflexo da articulação e do ótimo trabalho em equipe do CNS e do Ministério da Saúde. Disse ser importante escrever Memorial da 12ª Conferência, com o propósito de registrar os aspectos relativos à humanização e à valorização do ser humano. Conselheira Júlia Maria Roland avaliou como positivo o saldo da 12ª Conferência que, na sua opinião, refletiu a nova realidade política do país. Citou como avanços o consenso sobre a necessidade de mudança de modelo das Conferências, a presença do Presidente e do Vice-Presidente da República, a participação dos representantes do Governo nas três esferas, a posição do CNS de eleger as principais questões polêmicas para votação em Plenário, e a atuação da Secretaria-Executiva do CNS. A propósito do esgotamento do modelo das Conferências, disse ser importante definir novo modelo vinculado à formação de Conselheiros e ativistas do Movimento de Saúde. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, disse que o CNS conseguiu cumprir as prioridades definidas no Planejamento das Ações para 2003, sendo: reorganização do CNS que foi feita com base na Resolução CNS nº 33; financiamento: homologação da Resolução CNS nº 322 e participação no debate sobre o Orçamento 2004; Política de Saúde; e acompanhamento dos Estados e organização da Conferência. Nessa linha, disse que as ações implementadas em 2003 fortaleceram o CNS. Avaliou como positivo os resultados da 12ª Conferência e agradeceu os elogios ao trabalho da Secretaria-Executiva. Além disso, disse ser importante que o planejamento do CNS para 2004 repercuta as decisões da 12ª Conferência. Conselheiro Francisco Batista Júnior ratificou os seguintes avanços da 12ª Conferência: bom funcionamento da estrutura; envolvimento do Conselho Nacional de Saúde; qualidade do debate; e participação do Governo. Conselheiro Júlio Strubing M. Neto destacou como positivo o resultado da 12ª Conferência, destacando como marco a consolidação da participação popular. Chamou atenção, ainda, para o empenho de Estados e Municípios em realizar Conferências Estaduais e Municipais. Falou sobre o envolvimento do CONASS na 12ª Conferência, destacando que Conselho pautou o tema nas suas reuniões e realizou Seminário para discutir o relatório consolidado das Conferências Estaduais e definir estratégias de participação de gestores na Conferência, no sentido de contribuir para o sucesso das etapas nacional, estaduais e municipais. Sinalizou o excesso de temas discutidos como um dos problemas da 12ª Conferência, o que, na sua opinião, prejudicou o debate na Plenária Final, empobreceu o debate nos grupos, e isto dificultará a elaboração do Relatório Final. Concluiu sua avaliação destacando que a 12ª Conferência auxiliou na consolidação das Políticas de Saúde e do SUS e contribuirá para a definição da identidade de um Sistema Público Universal e Democrático, que busca a eqüidade. Conselheira Maria Luiza Jaeger afirmou que a 12ª Conferência alcançou o seu objetivo de estabelecer orientação para avaliação do SUS para os próximos anos. Falou sobre a importância de concluir o Relatório Final da 12ª Conferência, montar o Plano Nacional de Saúde e cobrar do Governo Federal e dos Estados posição sobre o SUS. Conselheiro Fernando Luiz Eliotério avaliou como positivo os resultados da Conferência, destacando como avanço a participação do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde e de seus órgãos, da Secretaria-Executiva do CNS, da Plenária de Conselhos e das Entidades. Conselheiro Rui Barbosa da Silva parabenizou a equipe de organização da 12ª Conferência e manifestou satisfação por ter participado, pela primeira vez, de uma Conferência Nacional de Saúde. Conselheiro Moisés Goldbaum reiterou os elogios ao trabalho da Secretaria-Executiva do CNS, da relatoria e da coordenação da 12ª Conferência. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, apresentou a proposta de divulgar avaliação política do CNS sobre a 12ª Conferência, a ser elaborada com base nas intervenções do Colegiado, na próxima edição do Boletim do CNS. O Plenário endossou a proposta. Definido esse ponto, a Secretária-Executiva do CNS encerrou os trabalhos do primeiro dia de reunião. ITEM 04 – POLÍTICA REGULATÓRIA DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR – A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, deu início aos trabalhos do segundo dia de reunião convidando o Conselheiro Mário César Scheffer para coordenar o debate do Item 04 da pauta, e o novo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Fausto Pereira dos Santos, para iniciar a apresentação sobre a Política Regulatória do Setor de Saúde Suplementar. Conselheiro Mário César Scheffer explicou que em 2003 o tema Saúde Suplementar recebeu atenção especial com a realização do Fórum de Saúde Suplementar, por parte do Ministério da Saúde, a instalação da CPI dos Planos de Saúde, por parte da Câmara dos Deputados, e a mudança da direção da ANS. Sugeriu que o debate fosse voltado às mudanças recentes no Setor, à avaliação dos resultados do Fórum e à definição de agenda de trabalho do CNS em relação ao Setor. Feitas essas considerações iniciais, passou a palavra ao novo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Fausto Pereira dos Santos, que saudou o Colegiado e manifestou satisfação em participar da reunião do CNS. O Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, iniciou sua apresentação destacando que a atual gestão do Ministério da Saúde tem por objetivo construir um Sistema de Saúde Universal que atenda a todos. Lembrou, contudo, da existência de um Sistema Suplementar, em funcionamento, que suplementa o SUS. Explicou que o Governo reconhece a importância do Setor de Saúde Suplementar e considera necessária a regulação dos serviços prestados, porém não fará aporte adicional de recursos. Assim, o Setor de Saúde Suplementar deverá buscar caminhos para sua auto-sustentação. Disse que as Agências do Setor Saúde, em especial a ANS, são diferentes das demais agências reguladoras, considerando que as agências reguladoras do país são concessões que surgiram a partir da privatização de setores estatais, e as operadoras, por outro lado, não são concessionárias do Poder Público. Feitas essas considerações iniciais, passou a falar sobre a situação do Setor e sobre a agenda para a sua regulação. Explicou que, ao instituir a Lei de Regulamentação e iniciar o processo regulatório, evidenciou-se que o mercado do Setor cresceu de forma desordenada durante 30 anos, possibilitando desenho complexo e diverso de Planos de Saúde, de formato de cobertura, de assistência, de variação de preços e de faixa etária. Além disso, disse que a definição segundo a qual uma Lei não retroage na existência de ato jurídico perfeito contraído entre dois entes privados impossibilitou que a Lei nº 9.656/98 retroagisse para os contratos anteriores à sua edição e inviabilizou a ruptura de tais contratos, gerando estoque de “planos antigos” (correspondendo a 59% dos usuários de planos de saúde). Explicou que tal fato gerou problemas do ponto de vista da regulação e de cobertura que foram agravados com a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2003, declarando que os contratos de planos de saúde celebrados antes da edição da Lei nº 9.656/98 não podem ser atingidos pela regulamentação. Conforme a decisão do STF, os contratos jurídicos são atos jurídicos perfeitos e não podem ser equiparados aos contratos novos, como prevê a Lei dos Planos de Saúde. Assim, caíram algumas garantias estendidas aos contratos antigos como a proibição de reajuste abusivo, de rescisão unilateral e de limitação de tempo de internação. Explicou que a Decisão agravou a situação dos planos antigos no que se refere à utilização, por parte dos usuários, e ao processo de regulação, por parte da Agência Reguladora. Nesse sentido, disse que o processo de adaptação de planos antigos aos novos é vital para definir marco regulatório e propiciar as garantias assistenciais aos beneficiários. Desse modo, informou que foi editada Medida Provisória autorizando as Agências a elaborar Plano de Adaptação de Contratos com base nas seguintes definições: índice geral de referência de 15%; nenhum plano poderá ter índice superior a 25%; carências reduzidas; extinção do processo de doenças e lesões pré-existentes. Explicou que os Projetos de Adaptação de Contratos deverão ser submetidos à apreciação da ANS para, em seguida, serem oferecidos a beneficiários de planos antigos, garantindo-se, porém, a livre escolha do beneficiário em permanecer no contrato original. A propósito, disse que seria realizada campanha de mídia para que os beneficiários conheçam a Proposta de Adaptação e possam optar por adaptar-se ao novo plano ou permanecer no contrato original. Explicou que o principal problema refere-se à cobertura que, na sua opinião, é, em parte, resolvível com a adaptação. Ressaltou que o estabelecimento do Estatuto do Idoso, por parte do Congresso Nacional, em outubro de 2003, trouxe mudanças para o Setor. A Lei anterior ao Estatuto determinava que os beneficiários com mais de 60 anos e com mais de dez anos de adesão não poderiam ter os seus planos reajustados. No entanto, o Estatuto do Idoso proíbe reajustes por Faixas Etárias de planos de saúde para beneficiários a partir dos 60 anos de idade. Frente à polêmica, disse que foi aberto amplo debate sobre o “pacto intergeracional”, que consiste na possibilidade de os beneficiários mais jovens financiarem, em parte, atendimento aos idosos, mas, por enquanto, a questão não foi definida. Nesse sentido, destacou que seria necessário ampliar o debate sobre o pacto, com o propósito de estabelecer mecanismos internos para aprimorá-lo. Informou, ainda, que o Fórum de Saúde Suplementar e a CPI dos Planos de Saúde apontaram sugestões que visam a estabilização jurídica do setor e a conversão da Medida Provisória que substituiu a Lei nº 9.656/98. Nessa linha, disse ser necessário buscar acordo no sentido de estabilizar o marco regulatório e a Lei que regulamenta o Setor. Em seguida, destacou três eixos do enfoque regulatório que nortearão o trabalho da ANS, a saber: a) definição de metas e indicadores para o mercado do Setor de Saúde Suplementar – é preciso trazer a concepção de “produção da saúde” para o marco regulatório; b) aumento da interlocução entre beneficiários e prestadores de serviços; captura de informações sobre o Setor e disponibilização à consulta, com transparência; e c) regulação do Setor – acompanhamento, monitoração e intervenção, não permitindo que operadoras sem condições continuem operando. Conselheiro Moisés Goldbaum cumprimentou o novo Diretor-Presidente da ANS, manifestando votos de um bom trabalho à frente da ANS, e louvou a proposta de considerar critérios epidemiológicos na avaliação do Setor de Saúde Suplementar. Conselheiro José Luiz Spigolon saudou o Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, manifestando satisfação de tê-lo à frente da direção da Agência. Em seguida, perguntou se o orçamento da ANS para 2004 de R$ 80 milhões será suficiente para executar as ações previstas e qual é a real arrecadação da ANS. Além disso, indagou se o Ministério da Saúde e a ANS possuem propostas adicionais à Medida Provisória e como o CNS poderia auxiliar na agilização do processo de conversão. Por fim, manifestou interesse em conhecer o projeto de classificação de hospitais prestadores de serviços e colocou-se à disposição para contribuir no que for necessário. Conselheira Maria Leda de R. Dantas cumprimentou o Diretor-Presidente da ANS e mostrou-se entusiasmada com a focalização na produção da saúde. Falou sobre a sua luta em favor da eqüidade geracional e, nessa linha, chamou atenção para a fragilidade do raciocínio de uma geração pagar pelo atendimento de outra. Colocou-se à disposição para auxiliar na discussão sobre o pacto intergeracional, considerando os seus estudos sobre o envelhecimento humano. Conselheiro Francisco das Chagas Monteiro saudou o Diretor-Presidente da ANS e endossou as diretrizes de trabalho apresentadas. Disse ser um avanço o fato de o Ministério da Saúde ter assumido o papel de definir as diretrizes para a ANS e ANVISA. Manifestou interesse das Entidades Médicas em discutir a implantação da classificação brasileira hierarquizada de procedimentos médicos e defendeu a livre escolha do profissional médico por parte do beneficiário. Por fim, pediu esclarecimentos sobre o processo de discussão acerca do ressarcimento dos planos ao SUS e perguntou como se dará a relação da ANS com o Conselho. Conselheiro Jesus Francisco Garcia cumprimentou o Diretor-Presidente da ANS e colocou-se à disposição para participar do debate sobre o processo de regulação do Setor. Perguntou qual será a tática da ANS para enfrentar os desafios do Setor como o cumprimento das diretrizes do SUS pelas operadoras e a definição de solução para os reajustes. Conselheiro Eni Carajá Filho saudou o Diretor-Presidente da ANS e endossou a proposta de ampliar o debate sobre o pacto intergeracional, com a preocupação de não prejudicar a população carente. Além disso, defendeu a cobertura integral (medicamentos, órteses, próteses, entre outros) no processo de adaptação aos novos planos. Por fim, chamou atenção para a necessidade de o Ministério da Saúde, em parceria com a ANS e o CNS, fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle da aplicação da Lei. Conselheiro Sérgio Ricardo G. M. Barreto cumprimentou o Diretor-Presidente da ANS e perguntou se a ANS terá iniciativas no sentido de garantir a integralidade da prestação dos serviços, com acesso a medicamentos. Disse ser necessário acompanhamento do Setor por parte dos usuários, do Controle Social e das operadoras. Em resposta às intervenções, o Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, explicou que, do ponto de vista da arrecadação, a Agência é superavitária. Nesse sentido, sugeriu o desenvolvimento de projetos junto ao Ministério da Saúde e seus órgãos, financiados com recursos da Agência, que tenham impacto na organização do Sistema de Saúde. A propósito da conversão da Lei nº 8.656/98, explicou que o Fórum e a CPI apontaram uma série de propostas de alteração que serão discutidas no âmbito do CNS. No que diz respeito à proposta de classificação de hospitais, disse que será trabalhada, de forma conjunta, entre o Ministério da Saúde, a ANVISA e o Setor de Saúde Suplementar. Sobre o pacto intergeracional, explicou que os dados atuais demonstram que, no âmbito da Saúde Suplementar, o gasto das operadoras é mais alto com a faixa etária acima dos 70 anos. Por essa razão, disse ser necessário discutir o pacto intergeracional, a fim de aprimorá-lo. Falou, ainda, sobre a importância de ampliar a discussão junto às Entidades Médicas sobre a proposta de livre-escolha dos profissionais, entre outras questões. A propósito do ressarcimento ao SUS, afirmou que a grande dificuldade refere-se ao estoque de planos antigos, considerando que a Lei define que haverá ressarcimento dos serviços previstos no contrato. Assim, grande parte dos problemas seria resolvido com a adaptação aos novos planos. Além disso, defendeu a reformulação da Câmara de Saúde Suplementar, que seria responsável por acompanhar o Setor, contando que não fosse entendida como fórum paralelo de deliberação, considerando que o CNS é o fórum máximo de deliberação. No que se refere à Política de Medicamentos, disse que está sendo constituído grupo técnico para definir Proposta de Política Farmacêutica para o setor, com base na diretriz de integralidade da assistência. Conselheiro Mário César Scheffer falou sobre as Faixas Etárias recentemente editadas, explicando que elevaram os preços dos planos de saúde e irão antecipar a saída dos idosos dos planos. Nessa linha, perguntou se há possibilidade de rever as Faixas, considerando o prejuízo aos usuários de planos. Conselheiro Paulo César A. de Souza perguntou como é feita a fiscalização da planilha de custo por parte da ANS. Conselheira Graciara Matos de Azevedo convidou o Diretor-Presidente da ANS a discutir a questão da assistência odontológica no âmbito da Saúde Suplementar junto às Entidades de Odontologia. Além disso, chamou atenção para importância da participação da ANS na Comissão de Saúde Suplementar do CNS. Conselheira Solange Gonçalves Belchior perguntou qual o quantitativo de profissionais de saúde que atendem os 38 milhões de beneficiários de planos e pediu esclarecimentos sobre os serviços de home car. Disse ser importante que o ranking de classificação dos hospitais apresente informações sobre os trabalhadores como quantitativo e formação, forma de contrato dos serviços prestados, considerando a falta de qualificação dos profissionais que atuam no Setor Privado. Conselheira Maria Thereza M. de C. Rezende ratificou as intervenções anteriores e enfatizou a necessidade de rever a inserção dos profissionais de saúde nos planos, a fim de melhorar a qualidade do atendimento prestado ao beneficiário. Em resposta aos questionamentos, o Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, explicou que o Governo discutiu as novas faixas etárias editadas pela ANS. Disse que a regra das faixas etárias não é a ideal, mas a que foi possível ser feita no momento. Além disso, ressaltou que foi evidenciado encarecimento dos planos em todas as faixas. Endossou a regra de diluir o reajuste entre as faixas etárias, considerando que a proposta reforça o pacto intergeracional. Colocou-se à disposição para rediscutir as faixas etárias após conclusão do processo de adaptação aos novos planos, a fim de reajustá-las ao formato do pacto intergeracional. A propósito das planilhas de custo, ressaltou que são difíceis de serem acompanhadas e monitoradas. Assim, seria necessário definir novos mecanismos de disponibilização de informações, por parte das operadoras e mecanismos de divulgação de informações aos usuários e prestadores de serviços, por parte da ANS. Explicou que a questão da assistência odontológica está em discussão, no entanto, não foi definida. Informou, ainda, que foi constituído Grupo de Trabalho, com a participação do Ministério da Saúde e ANVISA, para discutir a questão dos serviços home car, com o propósito de normatizá-los. A propósito, disse que os trabalhadores serão chamados a participar da discussão. Concluiu sua participação agradecendo a oportunidade e desculpando-se por não poder participar de toda discussão em virtude de compromisso previamente agendado. Conselheiro Mário César Scheffer agradeceu a participação do Diretor-Presidente da ANS e prosseguiu o debate, a fim de definir encaminhamento para a questão. Nessa linha, falou sobre a necessidade de instalar a Comissão de Saúde Suplementar para discutir os mecanismos de Controle Social sobre o Setor, a proposta de ressarcimento ao SUS, a relação entre o Setor Público e Privado (investimentos públicos no setor privado), a compra de planos de saúde para funcionários públicos, acompanhar a regulamentação do Setor, em especial as regras de migração e faixa etária, adaptação aos novos planos, taxa única de ressarcimento e apresentar subsídios para deliberação do Plenário. Conselheira Graciara Matos de Azevedo apresentou a Resolução CNS nº 329/03, que reativa e implementa a Comissão de Saúde Suplementar, a qual tem a atribuição de subsidiar a atuação do CNS nas discussões sobre o aperfeiçoamento da legislação e revisão do espaço institucional da regulamentação da Saúde Suplementar e apresentar relatos periódicos ao CNS sobre o Setor. Explicou que a Comissão será composta, de forma paritária, por oito membros, sendo: 04 representantes dos usuários: a) Titular: Movimento Nacional da Luta Contra a AIDS; Suplente: Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; b) Titular: COBAP; Suplente: CUT; c) Titular: Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Suplente: Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; d) Titular: Representante da Federação das Associações dos Doentes Renais e Transplantados do Brasil; Suplente: Federação Nacional das Associações e Entidades de Diabéticos; 02 representantes dos profissionais de saúde: a) Titular: Profissionais da Área Médica (obedecendo o critério de revezamento do CNS e das Entidades Federação Nacional dos Médicos, Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina); e Suplente: Profissionais da Área Médica (obedecendo o critério de revezamento do CNS e das Entidades Federação Nacional dos Médicos, Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina); b) Titular: Fórum de Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde; Suplente: Fórum de Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde; 02 representantes dos gestores e prestadores de serviços: a) Titular: Ministério da Saúde; Suplente: Ministério do Trabalho; b) Titular: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados de Capitalização; Suplente: Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Conselheiro Moisés Goldbaum reivindicou assento para a Comunidade Científica, em particular para a ABRASCO, na Comissão, considerando as possíveis contribuições da Associação na área de produção da saúde. Conselheiro José Luiz Spigolon informou que a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados de Capitalização é operadora de seguros e não prestadora de serviço e, além disso, não participa das reuniões do CNS. Frente a tais argumentos, discordou da indicação de representante da Federação para participar da Comissão. Conselheiro Eni Carajá Filho propôs a criação de Fóruns permanentes para discutir as questões relativas ao Setor Suplementar. Conselheiro Mário César Scheffer defendeu a participação da Comunidade Científica na Comissão e, a propósito, propôs que a ABRASCO assumisse uma vaga do IDEC, a qual está à disposição. Conselheiro André Luiz de Oliveira manifestou o desejo da Pastoral da Saúde em participar da Comissão. Conselheira Graciara Matos de Azevedo sugeriu que o segmento dos usuários se reunisse para definir os nomes para compor a Comissão. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, explicou que as Comissões do CNS não precisam, necessariamente, seguir o critério da paridade, assim, poderiam ser constituídas a partir do objeto de discussão. Propôs que a composição da Comissão de Saúde Suplementar fosse definida a partir do debate global sobre a situação das Comissões e GTs do CNS que se dará na próxima reunião do Conselho. Informou, ainda, que o Ministério pretende realizar revisão global das suas 69 Comissões (que, na grande maioria, reservam vagas para o CNS ou para Entidades Nacionais), com o propósito de reduzi-las a 12. Nessa linha, disse ser necessário estabelecer a relação entre as Comissões do Ministério da Saúde e as Comissões do CNS. Conselheira Graciara Matos de Azevedo sugeriu que os segmentos indicassem nomes para compor a Comissão de Saúde Suplementar, a ser efetivada na 139ª Reunião Ordinária. Conselheira Júlia Maria Roland endossou a proposta de definir a composição da Comissão de Saúde Suplementar a partir do debate global sobre a situação das Comissões e GTs do CNS, com a possibilidade de inclusão de nomes a partir do seu objeto de discussão. Nessa linha, propôs que os segmentos se reunissem e indicassem nomes para Comissão que não seria, obrigatoriamente, paritária. Conselheira Graciara Matos de Azevedo defendeu que a Comissão de Saúde Suplementar fosse paritária, considerando os interesses envolvidos. Conselheiro Carlos Alberto E. Duarte sugeriu que a composição da Comissão de Saúde Suplementar fosse definida após o debate sobre as Comissões e GTs do CNS que será feito na próxima reunião do CNS. A Secretária-Executiva do CNS, Eliane Aparecida da Cruz, lembrou que o Plenário, ao definir o Planejamento das Atividades para 2003, decidiu que as Comissões e GTs do CNS, a serem constituídos, teriam caráter provisório até a conclusão do trabalho de revisão das Comissões. Sugeriu que a composição da Comissão de Saúde Suplementar, bem como a questão da Câmara de Saúde Suplementar, fossem discutidas no planejamento das Atividades do CNS para 2004, no qual será destinado um dia para revisão das Comissões. Além disso, propôs que a agenda de discussão do CNS sobre o Setor de Saúde Suplementar fosse centrada nos seguintes temas: Controle Social sobre o Setor, proposta de ressarcimento ao SUS, relação entre o Setor Público e Privado (investimentos públicos no setor privado) e acompanhamento da regulamentação do Setor. O Plenário aprovou a agenda de discussão proposta. Definido esse ponto, foi iniciada a discussão do Item 05 da pauta.
ITEM 05 – COMISSÃO INTERSETORIAL DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO – COFIN – Conselheira Júlia Maria Roland, Coordenadora Substituta da COFIN, apresentou relatório da reunião da Comissão realizada nos dias 13 e 14 de janeiro de 2004, explicando, a princípio, que não foi possível analisar a Execução Orçamentária e Financeira do Ministério da Saúde e a Execução Orçamentária e Financeira da União, Seguridade Social e Saúde, em virtude de os Ministérios