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ITEM 01 – ABERTURA – Aos quatro e cinco dias do mês junho do ano de dois mil e três, na sala de reunião Conselheiro Omilton Visconde, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, realizou-se a Centésima Trigésima Primeira Reunião Ordinária do CNS. O Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima abriu os trabalhos, cumprimentando o Colegiado e os demais presentes à reunião e convidando para compor a mesa a Secretária de Gestão do Trabalho Maria Luíza Jaeger, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Luiz Fernando Silva e a Senhora Eliana Pontes de Mendonça. Passou de imediato ao tema da Mesa de Negociação, destacando o caráter inconstante de seu funcionamento, desde a sua instituição em maio de 1993, com períodos de pleno ou nenhum funcionamento. Ressaltou que a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação do SUS concretizava a prioridade do Ministério da Saúde de construir uma Política de Recursos Humanos, que engloba o tema da Gestão do Trabalho e da educação na saúde no Sistema Único de Saúde por meio do processo de negociação, tendo em vista que se configurava em um Fórum privilegiado para alcançar tal objetivo. Ressaltou que a Mesa seria um espaço de negociação e discussão da temática das relações de trabalho no que se refere à interlocução entre trabalhadores e o SUS, com debates sobre Política Salarial, de Cargos, carga horária, instituição de carreiras, entre outros, bem como um espaço para tratar a Política Geral do Ministério da Saúde. Enfatizou ser fundamental a participação dos Recursos Humanos na implementação das Políticas Públicas, bem como do seu processo de elaboração e discussão. Ressaltou, ainda, que a Mesa seria um espaço privilegiado para tratar e aprofundar o processo de descentralização e inter-relação entre os entes federativos no SUS, considerando que envolveria as relações de trabalho em nível municipal, estadual e nacional, com discussão, por exemplo, de uma carreira SUS. Em seguida, concedeu a palavra à Secretária de Gestão do Trabalho Maria Luíza Jaeger para que detalhasse a proposta de reinstalação da Mesa Nacional Permanente de Negociação do SUS. Reinstalação da Mesa Nacional Permanente de Negociação Coletiva do SUS – A Secretária de Gestão do Trabalho Maria Luíza Jaeger ressaltou, a princípio, que o Governo Brasileiro estaria instalado uma Mesa Nacional Permanente de Negociação do funcionalismo federal, no Ministério de Planejamento e Orçamento e Gestão, com quatro mesas específicas para discutir os seguintes temas: a) questões referentes à Política Salarial para o funcionalismo – gratificações, incorporações, reposição de perdas passadas; b) direitos sindicais, greve, sindicalização, acesso ao trabalho, liberação do ponto; c) Política de Valorização do Servidor, discussões sobre a definição de carreira no serviço público, formação e qualificação profissional, entre outras; e d) Seguridade Social dos Servidores – saúde, assistência social e política previdenciária, admitindo-se a existência de Mesas Setoriais localizadas no Ministério da Saúde, da Educação e da Previdência e Assistência Social, todos essas, com assento à Mesa Central de Negociação. Explicou que a proposta era de reativar Mesa de Negociação do Ministério da Saúde para tratar das questões específicas do Setor Saúde, nos moldes da Mesa Nacional de Negociação do SUS, instituída pelo Conselho Nacional de Saúde, em sua Vigésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de maio de 1993. Destacou que a Mesa estabeleceria negociação sobre os seguintes temas: a) NOB/RH; b) PCCS da Saúde (Carreira SUS); c) Jornada de Trabalho no SUS; d) Formação e qualificação Profissional; e) Saúde do Trabalhador da Saúde; f) Critérios para Liberação de dirigentes para mandato sindical; g) Seguridade de Servidores; h) Precarização do trabalho e formas de contratação e ingresso no Setor Público; i) Instalação de Mesas Estaduais e Municipais de Negociação; j) Reposição da força de trabalho do SUS; e k) outros temas sugeridos pela própria mesa. A propósito da composição da Mesa Nacional de Negociação do SUS, explicou que seria discutida no Seminário de Negociação, a ser realizado no dia 16 de junho de 2003 e na primeira reunião da Mesa, a ser realizada no dia 17 de junho de 2003, considerando a paridade (titulares e suplentes), conforme segue: I. Ministério da Saúde: a) Departamento de Gestão da Educação em Saúde; b) Departamento de Gestão da Regulação e do Trabalho em Saúde; c) Coordenação Geral de Recursos Humanos do MS; d) Secretaria de Atenção à Saúde; e e) FUNASA. II. Ministério do Trabalho: uma representação. III. Ministério da Educação: uma representação. IV. Ministério do Planejamento: uma representação. V. Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS: uma representação. VI. Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS: uma representação. VII. Entidade Patronal (Setor Privado): duas representações. VIII. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS: duas representações. IX. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde – CNTS: uma representação. X. Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores da Previdência, Trabalho e Saúde: uma representação. XI. Federação Nacional dos Médicos – Confederação Nacional dos Médicos: uma representação. XII. Federação Nacional dos Enfermeiros: uma representação. XIII. Federação Interestadual de Odontólogos: uma representação. XIV. Federação Nacional de Psicólogos – FENAPSI: uma representação. XV. Federação Nacional de Farmacêuticos – FENAFAR: uma representação. XVI. Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM: uma representação. XVII. Outra Entidade Sindical; e XVIII. Outras Entidades que possam vir a reivindicar assento na Mesa Nacional de Negociação. Explicou que no Seminário de Negociação e na primeira reunião da Mesa de Negociação seriam discutidas as atribuições da Mesa, com elaboração de proposta de composição e atribuições a ser submetida à apreciação e deliberação do Pleno do Conselho, poder deliberativo do Sistema. Por fim, apresentou a Secretária Executiva da Mesa de Negociação Eliane Pontes de Mendonça. O representante do Ministério do Planejamento Luiz Fernando Silva agradeceu a oportunidade de participar do ato oficial de reinstalação da Mesa de Negociação do SUS, sinalizando que a ação ilustrava o processo de democratização das relações de trabalho no Setor Público, promovido pelo Governo Federal. Falou da instalação da Mesa Central de Negociação, no âmbito federal, informando que, no dia 17 de junho de 2003, os Ministros responsáveis por instalar a Mesa assinariam com as Entidades Nacionais de Servidores Federais o primeiro protocolo e o Regimento Interno de seu funcionamento, a ser publicado no Diário Oficial da União. Ressaltou que a instalação da Mesa inaugurava novo processo de relação entre os Servidores Públicos e o Estado Brasileiro. Destacou ser importante reproduzir mecanismos de negociação no âmbito da administração federal nos Estados e nos Municípios e promover a mudança de postura “autoritária” do administrador, sob pena de não ser possível à reconstrução do Estado Brasileiro. Chamou atenção para a iniciativa do Governo Federal de autorizar vinte mil concursos para servidores públicos federais até o mês de maio de 2003, o que representa crescimento de 5% da força de trabalho, garantindo ao Estado Brasileiro desempenhar, em especial, as funções sociais dos Estado no que se refere às áreas da educação, saúde e previdência, setores que mais sofreram com a redução drástica do aparelho do Estado nos últimos oito anos. Destacou a decisão da Casa Civil, a ser apresentada à Mesa Central de Negociação, de definir como uma das tarefas da Mesa a rediscussão da saúde do servidor da saúde, particularmente, no ambiente de trabalho. Explicou que tal decisão decorria da constatação de que 25% das aposentadorias dos servidores federais era decorrente das chamadas “aposentadorias por invalidez”, em função de o Setor de Recursos Humanos não possuir Política de Saúde Ocupacional para tratar de problemas de caráter pessoal e emocional dos servidores. Nesse sentido, explicou que seria constituído um Grupo de Trabalho Técnico, com o propósito de fazer levantamento da situação dos servidores federais, em parceria com o Ministério do Trabalho, o Ministério da Saúde e a Secretaria de Recursos Humanos. Falou que a iniciativa era uma das medidas do Governo Federal para resolver o problema da saúde dos servidores que teria de se desdobrar na regulamentação das atividades especiais do Setor Público. Por fim, enfatizou a participação e contribuição do Ministério da Saúde na Mesa Central de Negociação e cumprimentou a iniciativa do Ministério da Saúde de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação do SUS, considerando que contribuiria na democratização das relações de trabalho no Setor Público e na valorização do exercício da função pública. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz registrou e agradeceu a presença do Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla, do Chefe do Gabinete do Ministro Antônio Alves de Souza, dos Representantes da Organização Pan-Americana Jacobo Finkelman e José Paranaguá de Santana, do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT Francisco Batista Júnior, do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Administração Municipal Carlos Henrique, do representante da Internacional de Serviços Públicos Jocélio Henrique Drummond e dos representantes da Coordenação Nacional da Plenária de Conselhos Paulo Carvalho e Maria de Lourdes. Conselheiro Jesus Francisco Garcia cumprimentou a iniciativa do Ministério da Saúde de reinstalar a Mesa de Negociação do SUS, considerando que contribuiria na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores no local de trabalho. Destacou impasses nas relações de trabalho decorrentes do processo de ordenação do trabalho importantes de serem discutidos pela Mesa de Negociação, com, por exemplo, a redução do quadro de trabalhadores, a mudança na Política de RH, o impacto direto no Programa de Terceirização, a inversão da cultura gerencial e a introdução de novas tecnologias. Conselheiro José Luiz Spigolon cumprimentou a iniciativa do Ministério da Saúde, agradecendo, em nome dos prestadores de serviços, as duas vagas destinadas ao segmento, uma para o Setor Privado com fins lucrativos e outra para o Setor Filantrópico. Conselheiro Baldur Oscar Schubert saudou o Ministro da Saúde pela reinstalação da Mesa de Negociação do SUS e reivindicou a participação do Ministério da Previdência na Mesa. Conselheiro Diógenes Sandim Martins cumprimentou a iniciativa de reinstalação da Mesa de Negociação, em nome da Força Sindical, considerando-a importante instrumento para desenvolver uma cultura de direito e deveres do Gestor e dos Trabalhadores. Falou dos resultados positivos da prática de negociação direta e permanente utilizada pela Força Sindical para tratar dos problemas de segurança e saúde do trabalhador nas empresas, destacando que se adequava ao modelo da Mesa de Negociação do SUS. Conselheiro Gerônimo Paludo, em nome dos trabalhadores, ressaltou a importância da reativação da Mesa de Negociação do SUS, sinalizando a participação da Federação Nacional dos Psicólogos. Conselheiro Augusto Alves do Amorim considerou a reinstalação da Mesa de Negociação um marco importante para a área da saúde, bem como para os profissionais de saúde. Registrou, porém, a importância da participação de representantes da Rede de Hospitais do Brasil na Mesa de Negociação, na sua opinião, o maior empregador do país na área da saúde, e dos usuários na Mesa de Negociação. Conselheiro Alfredo Boa Sorte Júnior agradeceu a presença de representantes do Ministério da Saúde no Encontro sobre Trabalho e Remuneração Médica, realizado na Estado da Bahia. Enfatizou a importância da reinstalação da Mesa de Negociação, reforçando a necessidade de participação dos usuários. Reivindicou a participação dos prestadores de serviços nas mesas-redondas do Seminário de Negociação. Conselheiro Paulo Gilvane Lopes Pena afirmou que a reinstalação da Mesa representava importante ação política de mudança de concepção de Estado, de Política para o funcionalismo público, bem como para os trabalhadores do SUS em geral. Teceu comentários sobre as condições de trabalho dos profissionais de saúde e propôs que o assunto fosse incluído na pauta de discussão da Mesa de Negociação do SUS. Conselheira Maria Leda de R. Dantas saudou o Ministro da Saúde e o Governo pela iniciativa, destacando que reafirmava a certeza de que o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva avançaria em todos os sentidos na Seguridade Social do povo brasileiro, particularmente dos servidores públicos. Em resposta às intervenções, a Secretária de Gestão do Trabalho Maria Luíza Jaeger esclareceu que a proposta de Seminário apresentada era preliminar e os Conselheiros que desejassem poderiam apresentar sugestões até o dia seguinte. Informou que o tema “a saúde do trabalhador na saúde” estava pautado para discussão, mas seria melhor especificado. Disse que o Conselho Nacional de Saúde e as Entidades Sindicais seriam convidados a participar do Seminário para discutir vários aspectos relativos à Mesa, inclusive a sua composição. Esclarecidos esses pontos, o Ministro da Saúde Humberto Sérgio Costa Lima colocou em votação a proposta de reinstalação da Mesa de Negociação do SUS. A proposta de reinstalação da Mesa de Negociação do SUS foi aprovada por unanimidade. A Secretária Executiva Eliane Aparecida da Cruz agradeceu a presença da Representante da Associação Brasileira de Educação Médica – ABEM Francisca Valda, do Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Previdência – FENASPS Sandro Alex, do Representante do SINDPREVIS do Estado do Rio de Janeiro Isac Loureiro e da Presidente do SINDSAÚDE do Distrito Federal Fátima Rolla. Passou a coordenação dos trabalhos ao Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte e registrou a presença do Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla e o Diretor do Departamento de Assistência Especializada Ademar Arthur Chioro dos Reis. ITEM 02 – PROJETO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - O Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla destacou que o Projeto de Urgência e Emergência configurava-se em um dos Projetos Estratégicos do Ministério da Saúde, a ser desencadeado no ano de 2003. Informou que a discussão sobre o Projeto foi iniciada na última reunião da Tripartite e seria continuada na reunião do dia 26 de junho de 2003. Falou da “incapacidade” da Rede SUS para tratar da problemática dos grandes centros urbanos no que se refere às causas externas enquanto causa de morbi e mortalidade, invalidez, incapacidade, entre outras. Nesse sentido, ressaltou que o Projeto possuía vários componentes, que se articulariam, com o propósito de redimensionar a oferta e organização das Redes de Urgência e Emergência das principais cidades do Brasil, com proposta de implantá-lo a partir do mês de agosto de 2003. Esclarecidos esses pontos iniciais, passou a palavra ao Diretor do Departamento de Assistência Especializada Ademar Arthur Chioro dos Reis para apresentação da proposta. O Diretor do Departamento de Assistência Especializada Ademar Arthur Chioro dos Reis ressaltou que o Projeto estava em fase de discussão com atores envolvidos na questão. Ressaltou que o Projeto buscava, em um primeiro momento, colocar em prática o Sistema Nacional de Atenção às Urgências, priorizando, a princípio, dois componentes: Pré-hospitalar: Serviço de Atendimento Móvel às Urgências e a Qualificação da Retaguarda de Terapia Intensiva. A propósito do componente do Serviço de Atendimento Hospitalar Móvel, destacou que o objetivo era organizar o Sistema Municipal de Atenção às Urgências, de acordo com a NOAS/SUS e a Portaria GM/MS nº 2.048/02, que regulamenta os diferentes componentes do Sistema Nacional de Urgência. Sinalizou o problema de organização da assistência à saúde e de retaguarda aos serviços de Atenção Básica à Saúde, destacando o propósito do Projeto de Assistência Pré-hospitalar Móvel de qualificar e organizar o Sistema de Urgência, a partir da implantação de Centrais Médicas de Regulação das Urgências, integradas às Centrais de Regulação do Sistema que permitam: a) a regulação das solicitações da população e do Sistema; b) a regulação do Setor Privado de Atendimento, previsto na Portaria nº 2.048/02 e na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.529/98; e c) a regulação dos profissionais da área de segurança – Companhias de bombeiros, policiais rodoviários e outros – acatando as determinações da regulação médica e trabalhando de forma integrada, de modo a construir a idéia de Comando Único do Sistema Nacional de Atenção às Urgências. A propósito da regulação dos profissionais da área de segurança, explicou que o Projeto envolvia as situações de regate de trauma, bem como outras situações de emergência. Explicou que o Sistema Nacional de Urgências era composto por três componentes: a) componente pré-hospitalar fixo referente às ações de urgência atendidas pela Rede Básica de Saúde e Unidades do Programa Saúde da Família e pelas Unidades não Hospitalares de Atendimento às Urgências; b) componente pré-hospitalar móvel referente às ações de urgência atendidas nas Unidades de Suporte Básico e de Suporte Avançado; e c) componente hospitalar formado pelas Unidades de Pronto Socorro, pela definição das referências hospitalares e pela retaguarda na área de terapia intensiva. Destacou que o Projeto de Atendimento pré-hospitalar Móvel funcionaria a partir dos seguintes conceitos: a) atendimento como responsabilidade da área da saúde; b) 192 como número nacional de acesso exclusivo ao Sistema de Atenção Pré-hospitalar Móvel; e c) lógica de vaga zero – o atendimento tem de ser prestado, independente da existência ou não de leitos vagos. Destacou estarem previstas quatro etapas para o Projeto relacionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do MS, às distintas realidades socioeconômicas e geográficas, ao grau de organização da Rede e ao perfil de morbi mortalidade da população, sendo: a) 1º momento: Capitais e Municípios em gestão plena, com mais de 100 mil habitantes (considerando que o Projeto pressupõe a capacidade do Gestor de ter a gestão do Sistema) e implantação de Núcleos de Educação e Urgência nas regiões metropolitanas brasileiras – previsão de implantação em 2003; b) 2º momento: Municípios com menos de 100 mil habitantes em regiões metropolitanas – previsão de implantação em 2003; c) 3º momento: Municípios com população menor que 100 mil habitantes, não metropolitanas; c) 4º momento: Municípios com baixa densidade demográfica e de difícil acesso. A propósito da abrangência do Projeto, destacou que no primeiro momento seriam habilitados 151 Municípios em gestão plena com população maior que 100 mil habitantes – 19 Capitais e 132 Municípios, com cobertura populacional de 57 milhões de habitantes (com a habilitação da Capital de São Paulo em gestão plena do sistema o número passaria a 60 capitais, correspondente a 67 milhões de habitantes). Para implementação das etapas, explicou que o Ministério da Saúde teria de adquirir 650 equipes de suporte básico – veículos de suporte básico, 150 equipes de suporte avançado – veículos de suporte avançado, reformar 112 centrais de regulação e garantir recursos para implementação de 39 Núcleos de Educação e Urgência. Explicou que o parâmetro utilizado para aquisição das Unidades de Suporte foi: uma Unidade de Suporte Básico para cada 100 a 150 mil habitantes e uma Unidade de Suporte Básico para cada 400 a 450 mil habitantes. Disse que estava prevista a alocação de R$ 105.710.000,00 para o ano de 2003, destinado à aquisição de ambulâncias de suporte básico e avançado e seus respectivos equipamentos, compra de equipamentos das Centrais de Regulação, construção/reforma e aquisição de equipamentos para os Núcleos de Educação e Urgência e formação de multiplicadores/instrutores. Disse que seria iniciada discussão com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS sobre a proposta do Ministério da Saúde de custeio de 50% do custo previsto de cada Unidade de Suporte e os outros 50% custeado por Estados e Municípios. Assim, do gasto mensal de R$ 25.000,00 das Unidades de Suporte Básico, o Ministério da Saúde custearia R$ 12.500,00, bem como a metade do custo das Unidades de Suporte Básico – R$ 55.000,00 – e das Centrais de Regulação – R$ 54.660,00 – por meio de repasse Fundo a Fundo. Ressaltou que os repasses para investimento e custeio serão destinados exclusivamente ao financiamento de serviços públicos municipais de saúde. A propósito do processo de implantação do Projeto, explicou que no mês de junho de 2003 seriam realizadas reuniões com a Câmara Técnica da Tripartite e no mês de julho de 2003 seria realizado Seminário Nacional com gestores municipais e estaduais e promovida articulação com o Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária e Defesa Civil para fazer os ajustes necessários no Projeto, a fim de lançá-lo oficialmente no mês de agosto ou setembro de 2003, com publicação da Portaria aprovada pelo CNS e pela Tripartite. Apresentado o Projeto de Assistência Pré-hospitalar Móvel, submeteu à apreciação do Pleno a Política do Ministério da Saúde para a Área de Terapia Intensiva. Citou alguns parâmetros de planejamento definidos na Portaria nº 1.101/02, profundamente questionada por estabelecer parâmetros de planejamento complexos, utilizados no Brasil: a) leitos hospitalares – mínimo: dois leitos e meio por mil habitantes – máximo: três leitos por mil habitantes; e b) leitos de UTI – mínimo: 4% dos leitos hospitalares – máximo: 10% dos leitos hospitalares. Chamou atenção para o déficit de leitos de UTI no país, considerando o parâmetro ideal de 17.688 e o parâmetro atual do SUS de 14.036. Explicou que, a partir de análise técnica sobre os leitos de UTI, constatou-se que 65 instituições, algumas delas desde 2001, aguardavam a decisão de inclusão de tetos financeiros de Estados e Municípios para cadastramento de leitos de UTI, totalizando 614 leitos. Frente à situação, apresentou as seguintes ações imediatas para a Área de Terapia Intensiva: a) credenciamento de todos os 614 leitos solicitados ao MS; b) busca ativa junto às Secretarias Estaduais de Saúde de leitos com possibilidade de instalação imediata: 1.244 leitos até julho de 2003 e 375 ao longo do primeiro semestre de 2004; e c) previsão de aumento de teto para custeio dos novos leitos para Estados e Municípios – leitos até julho: 1.858, total de leitos até o 1º semestre de 2004: 2.233. Apresentou a situação de leitos de UTI por Região, sendo: a) Região Sul: única com sobra de leitos - 11, considerando o mínimo de 4% leitos; b) Região Norte: falta de 1.557 leitos; c) Região Nordeste: falta de 1.875 leitos; d) Região Centro Oeste: falta de 86 leitos; e e) Região Sudeste: falta de 144 leitos. Explicou que o aumento de 2.233 leitos novos de UTI, em fase de cadastramento e implementação para funcionamento junto às Secretarias Estaduais e Municipais, faria com o número de leitos passasse de 14.036 leitos para 16.269, com sobra de 655 leitos na Região Centro Oeste, 187 leitos na Região Sul, 284 leitos na Região Sudeste, porém a Região Norte continuaria com déficit de 889 leitos e a Região Nordeste com 1.655. Frente às desigualdades regionais no que se refere aos leitos de UTIs, apresentou as seguintes propostas: a) implantação do Componente Pré-hospitalar – Programa Nacional de Atenção Integral às Urgências; b) ação integrada com Estados e Municípios; c) formulação de Política para a Área de Terapia Intensiva; d) custeio; e e) investimento: equipamentos, estrutura física, Recursos Humanos – qualificação e formação/redistribuição de vagas de residência médica. Ressaltou que 23% da população brasileira, correspondente a 40 milhões de habitantes, estavam cobertas por Planos de Saúde e 77% dependiam dos serviços do SUS, assim, caso fossem incorporados os leitos de UTIs privados, o Sistema passaria a ter uma sobra de 5.223 leitos. Conselheiro Elias Fernando Miziara cumprimentou o Projeto de Urgência/Emergência e teceu comentários sobre o Projeto de Sistema de Atendimento Pré-hospitalar implementado no Distrito Federal em 1995, similar ao apresentado, que teve resultados positivos, mas não pode avançar por falta de apoio do Ministério da Saúde e de disponibilidade de equipes preparadas no Corpo de Bombeiros e na área de segurança. Propôs a divulgação do número 192 como referência para o atendimento no ensino primário, fundamental e médio. Ressaltou a importância de garantir o resgate por via área e, nesse, ressaltou ser fundamental a participação do Ministério dos Transportes e da INFRAERO na discussão do Projeto. A propósito da Política para a Área de Terapia Intensiva, lembrou que o aumento dos leitos de UTIs do SUS no Distrito Federal não foi possível em virtude de questões estruturais. Por fim, destacou ser fundamental a participação do profissional de saúde da área de enfermagem para o funcionamento das UTIs. Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana saudou a iniciativa de apresentar a planilha orçamentária dos Projetos, destacando a importância de também submeter à apreciação do Pleno a sua execução. Endossou a colocação do Conselheiro Elias Fernando Miziara sobre a importância dos profissionais enfermeiros e de outros profissionais da saúde para o funcionamento dos leitos. Mostrou preocupação com a previsão de lançamento do Projeto no mês de agosto/setembro de 2003, considerando ser fundamental a capacitação de Recursos Humanos a fim de garantir a implementação do Programa. Sugeriu que o título Central Médica de Regulação de Urgências fosse substituído por outro que apresentasse a idéia de que as ações de saúde são intersetoriais – médicos, enfermeiros, auxiliares, entre outros. Por fim, ressaltou a importância de o CNS agir de forma mais incisiva sobre a questão do trauma e violência, considerando a perda de vidas e o gasto de 14% do PIB. Conselheiro Alfredo Boa Sorte Júnior mostrou-se entusiasmado com o Programa, considerando que se tratava de uma Política Social de impacto efetivo na solução de problemas emergentes da população. Ressaltou a importância de consultar especialistas na área, antes da aquisição das ambulâncias, a fim de observar a adequação técnica dos equipamentos. Chamou atenção para a desigualdade regional no que se refere ao número de leitos de UTIs, ressaltando a importância de reverter esse quadro. Enfatizou a necessidade de unir esforços para implementação do Programa, propondo a rediscussão da contrapartida de Estados e Municípios e do critério de gestão plena para habilitação no Projeto. Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior parabenizou o Projeto Urgência/Emergência, destacando a importância de o transporte/atendimento nos veículos de suporte básico e avançado ser feito de forma humanizada. Destacou que a ampliação de leitos de UTIs implicava na necessidade de ampliar e garantir leitos de apoio para pacientes que saíram do tratamento intensivo e, nesse sentido, perguntou se estava prevista a ampliação de leitos pós-UTI. Em resposta às intervenções, o Diretor do Departamento de Assistência Especializada Ademar Arthur Chioro dos Reis esclareceu que o Atendimento Pré-hospitalar Móvel era um sistema para atendimento de todas as urgências – clínicas, obstétricas, traumáticas, cirúrgicas e psiquiátricas. Ressaltou ser fundamental a integração com os vários Ministérios, a fim de garantir a implementação e funcionamento do Projeto. Destacou que já existia no Brasil profissionais qualificados no que se refere ao Sistema de Emergência e que trinta Municípios brasileiros cumprem os pré-requisitos para participarem do Projeto. Disse que os leitos apontados pelas Secretarias Estaduais seriam vistoriados por Equipe Técnica de Alta Complexidade do MS para analisar se preenchiam os requisitos a fim de serem credenciados. Falou do compromisso do Ministério da Saúde e de todo o Governo com a Gestão Democrática e da importância de o CNS conhecer o custo do Projeto e o seu impacto nos orçamentos futuros da saúde. Explicou que o lançamento oficial do Projeto estava previsto para o mês agosto/setembro de 2003 porque havia Municípios que preenchiam os requisitos estabelecidos para habilitação. A propósito do nome do Projeto, destacou que levaria a discussão para o conjunto de técnicos, mas seria necessário explicitar definição clara de Central de Regulação de Urgências. Explicou que o protocolo de atendimento da Central de Regulação estabelecia critérios técnicos para escolha de atendimento a ser disponibilizado. Explicou que a especificação técnica das Unidades e Centrais de Regulação tem por base a Portaria GM/MS nº 2.048/02, resultado de contribuição da sociedade e segmentos. Afirmou que o redimensionamento regional era uma das prioridades do Ministério da Saúde e, para isso, ressaltou a importância de investimentos financeiros e qualificação de Recursos Humanos. Destacou que o Projeto era de atenção integral às urgências e, nesse sentido, seria promovida discussão para definir um conjunto de políticas e estratégias que garantissem a humanização. Sinalizou a implementação de Unidades Intermediárias como um desafio a ser superado e, nesse sentido, destacou que uma parte considerável dos prontos-socorros municipais das cidades de médio e grande porte tinha condições de criar leitos de cuidados intermediários. A propósito, informou que estava em fase de conclusão proposta de reestruturação da Terapia Intensiva e Cuidados Intermediários que seria submetida à apreciação e discussão no CNS posteriormente. O Secretário de Atenção à Saúde Jorge José Santos Pereira Solla destacou que o Projeto refletia o acúmulo de discussão sobre a normatização do Sistema de Urgência e as experiências municipais. Explicou que o processo de implementação do Projeto se daria por adesão dos Municípios, por meio da apresentação de Projeto de reorganização da urgência e emergência. Enfatizou a necessidade de iniciar debate sobre a contrapartida de Estados e Municípios, destacando a importância de a Política definir mecanismos que garanta a sua implementação. Lembrou que o Projeto possuía vários componentes e, nesse sentido, ressaltou a importância de incorporar uma Política de Redução de Acidentes de Trânsitos e articular suas ações com a área de urgência e emergência. Conselheiro José Américo Fontes cumprimentou o Projeto de Urgência/Emergência, destacando que resgatava a idéia do Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência – SAMDU, extinto há anos. Sinalizou a importância de unir o Projeto à Política de Hierarquização e Territorialização e promover a ligação entre o serviço de urgência e emergência e a Atenção Básica. Conselheiro Clóvis A. Boufleur parabenizou a iniciativa do Ministério da Saúde e propôs que o Projeto tratasse de forma específica a questão das urgências ao parto. Sugeriu, ainda, que as ações fossem articuladas a medidas de prevenção de acidentes, de acordo com as realidades regionais, concentrando esforços na diminuição das causas de urgência e emergência. Levantou a possibilidade de o Ministério da Saúde disponibilizar recursos para auxiliar os Municípios na elaboração dos seus projetos o que, na sua opinião, diminuiria o tempo de tramitação dos mesmos. Ressaltou a importância de concentrar esforços na manutenção dos equipamentos, considerando o seu alto custo. Propôs, por fim, que o Projeto recebesse o nome de “Programa Nacional de Atenção à Urgência”. Conselheiro José Carvalho de Noronha parabenizou a equipe do Ministério da Saúde pela iniciativa, considerando que se tratava de uma resposta a problemas da população relativos à área da saúde e configurava-se em grande avanço para cumprimento de uma parte da Política de Redução da morbi mortalidade por trauma e violência, fixada pelo CNS. Ressaltou ser imprescindível para solução dos problemas, principalmente relativos a serviços de urgência em áreas metropolitanas, o compartilhamento decisório dos Municípios que integram a área e a participação da autoridade estadual. Nesse sentido, falou da proposta de criação de autoridades sanitárias metropolitanas para tratar de problemas de articulação e comunicação entre Municípios. Teceu comentários sobre a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro de promover articulação com os bombeiros para atendimento de urgência e emergência e os resultados positivos dessa cooperação. Propôs a divulgação da idéia do Projeto como gerador de emprego e sugeriu, ainda, que a capacitação de profissionais prevista fosse combinada a certificação profissional e ao Programa de Primeiros Socorros. Conselheiro Paulo Gilvane Lopes Pena destacou que a mudança da concepção de Estado implicava em uma Política de geração de empregos. Nesse sentido, falou de discussão no âmbito do Ministério da Saúde sobre a proposta de primeiro emprego, desenvolvida também pelo Ministério dos Transportes. Considerou a importância de se registrar os atendimentos de acidentes de trabalho feitos pelo Sistema de Urgência e Emergência, considerando que forneceria informações epidemiológicas importantes no que se refere aos acidentes de trabalho para o Sistema Previdenciário e Jurídico. Sugeriu, nesse sentido, que a proposta fosse apresentada a CIST para que apresentasse sugestões para resolver a problemática do registro de acidentes de trabalho. Ressaltou também a importância de promover amplo debate sobre a questão dos acidentes ampliados. Conselheira Maria Leda de R. Dantas solicitou que a Secretaria de Atenção à Saúde acolhesse as contribuições do Ministério do Trabalho e Emprego ao Projeto. Conselheiro Wander Geraldo da Silva parabenizou o Projeto, sugerindo que divulgasse o SUS, por meio de logomarca do Sistema. Solicitou que fosse disponibilizado o relatório com número de UTIs por Estado, a fim de que o Controle Social e os Movimentos Comunitários contribuam para resolver as divergências no âmbito estadual. Perguntou sobre as iniciativas para resolver o déficit de leitos de UTI na região Norte e Nordeste. Conselheiro Rogério Carvalho Santos cumprimentou a iniciativa, destacando que se tratava de uma Política integrada pois garantia a qualificação do Sistema de Urgência e Emergências e a diminuição de morbi e mortalidade nos grandes centros urbanos e nas regiões metropolitanas. Enfatizou a necessidade de se trabalhar com conceito de Redes Assistenciais – Urgência e Emergência, Hospitalar, de Media Complexidade, entre outras - articulado ao conceito de complexos regulatórios - que promovam a articulação de leitos hospitalares com a capacidade de regaste pré-hospital móvel e fixo e a assistência ambulatorial - para garantir o acesso aos serviços com eqüidade, a partir do critério de necessidade para garantia do acesso. Pediu esclarecimentos sobre o critério para definição de recursos para os Municípios e o limite para o atendimento da população. Conselheiro Diógenes Sandim Martins mostrou satisfação frente à proposta, destacando a iniciativa de ampliação de leitos de UTIs. Ressaltou a importância de o Programa ter impacto na população e, nesse sentido, ressaltou ser fundamental que haja tempo hábil para discussão com a sociedade civil e os demais setores envolvidos na questão. A propósito, sugeriu a realização de Seminário ampliado sobre o Projeto para apresentação de contribuições e propostas de atenção e combate à violência. Conselheiro Jesus Francisco Garcia propôs que fosse aprofundada discussão sobre a relação do Projeto de Urgência/Emergência com a Política Saúde de Atenção Básica, considerando a intervenção de forma intersetorial e integrada. Conselheiro Gianni Franco Samaja pediu esclarecimentos sobre a previsão de assistência à população rural. Em resposta às intervenções, o Diretor do Departamento de Assistência Especializada Ademar Arthur Chioro dos Reis destacou que o Projeto seria construído a partir das realidades locais, o que garantiria o atendimento às zonas urbanas e rurais. Nesse sentido, explicou que o currículo mínimo de capacitação estaria sendo redesenhado, em parceria com a Secretaria de Gestão do Trabalho, a fim de garantir a capacitação das equipes de profissionais de saúde a partir dos agravos e dos fatores de risco permanentes de cada Região. Ressaltou que o Projeto teria de ser integrado à lógica da Atenção Básica, com investimento na Média Complexidade e na Rede de Retaguarda que receberia o paciente após o atendimento na unidade de urgência e emergência. A propósito da manutenção dos equipamentos, esclareceu que havia previsão de recurso para tal fim o que se configurava em uma iniciativa inédita. Disse que submeteria o nome para o Programa, apresentado pelo Conselheiro Clóvis A. Boufleur, à equipe técnica, porém defendeu a proposta de Sistema, considerando que integrava Estados, Municípios e Sociedade na construção de uma Política para a Área. Ressaltou que nos pactos de organização do Sistema teriam de estar expresso o compromisso das Secretarias Estaduais, das referências hospitalares, do Conselho Estadual e da Bipartite, tendo em vista ser imprescindível ao Sistema de Urgência a pactuação de termos de responsabilidade de cada ator envolvido. Endossou a proposta de dimensionar o Projeto como gerador de emprego e de divulgador do SUS e de discussão sobre a certificação profissional. Chamou atenção para as contribuições apresentadas pelo Conselheiro Paulo Gilvane Lopes Pena sobre registros de acidentes de trabalho e articulação com a CIST, destacando que o primeiro contato com uma série de doenças de notificação compulsória seria feita pela equipe de resgate e seria possível realizar integração com a vigilância epidemiológica. Falou da iniciativa, prevista no Projeto, de acabar com a fila de transplante de córnea até o final de 2004, explicando que, para isso, o sistema de resgate seria integrado para fazer a captação precoce. Informou que seria possível disponibilizar o relatório de UTIs por Estado, com dados relativos à ampliação do número de cada um. Ressaltou que garantir a atenção integral era tarefa do Ministério da Saúde, dos Governos Estaduais e das Secretarias Municipais e, nesse sentido, falou do desafio de concretizar o Ministério Único da Saúde. Destacou que o impacto da Política de Urgência/Emergência dependeria, dentre outros fatores, da adesão das Secretarias Estaduais e Municipais. Por fim, agradeceu os elogios e o apoio ao Projeto, declarando se tratar de uma iniciativa coletiva no que de refere à formulação, implementação, avaliação e correção de rumos. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte Coordenador da Mesa colocou em votação o Projeto de Urgência/Emergência. O Projeto de Urgência/Emergência foi aprovado por unanimidade e foi delegada à Comissão de Trauma e Violência do CNS a tarefa de acompanhar o seu processo de finalização. ITEM 03 – INFORMES DA TRIPARTITE – O Coordenador da Comissão Intergestores Tripartite Cipriano Maia Vasconcelos apresentou informes ao Pleno do Conselho sobre a Reunião Intergestores Tripartite, realizada no mês de maio de 2003, que discutiu os seguintes temas: I. Habilitação de Municípios: habilitados 181 Municípios em Gestão Plena de Atenção Básica e 11 Municípios em Gestão Plena de Sistema Municipal nos meses de abril e maio de 2003. II. Qualificação de Estados e Municípios para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DSTs: qualificados 10 Estados e 101 Municípios nos meses de abril e maio de 2003. III. Certificação de Estados e Municípios à Gestão das Ações de Epidemiologia e Controle de Doenças: certificados 17 Municípios nos meses de abril e maio de 2003. IV. Apreciação da defesa apresentada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal: aprovada a proposta de criação de um GT Tripartite para analisar, até a próxima reunião da CIT, a documentação e se manifestar sobre as propostas de superação feitas pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal Arnaldo Bernardino Alves, constantes no documento Defesa da Manutenção da Gestão Plena da SES/DF. Explicou que dificilmente a CIT homologará a desabilitação do Distrito Federal. V. Incentivo Financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de Saúde Bucal: aprovadas as seguintes propostas do Ministério da Saúde: a) definição de sistemática para o cálculo do incentivo financeiro ao PSF; b) estabelecimento de dois tipos de incentivos financeiros vinculados à atuação dos agentes comunitários de saúde; c) atualização do incentivo das equipes de Saúde Bucal do PSF e revisão dos parâmetros de cobertura do Saúde Bucal no PSF; e d) constituição de Comissão para elaborar e propor estratégias de integração e unificação das ações da Atenção Básica. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS ressaltou a importância de elaborar um Plano Nacional de Saúde Bucal. VI. Terapia Renal Substitutiva: concedido reajuste emergencial de 5% nos procedimentos de Diálise Peritonial, Hemodiálise, Hemodiálise II, a partir da Competência de junho de 2003 e constituído GT para reestruturar a Política Nacional de Atenção aos Portadores de Doenças Renais. VII. Plano Nacional de Saúde Penitenciário: propostas em discussão na Comissão de Acompanhamento do Plano: a) incorporação de Municípios na execução do Plano; b) revisão na Política de Financiamento do Plano mudando o pagamento per capita para pagamento por equipes de saúde. VIII. Consultas Especializadas: aprovadas as seguintes propostas: a) aumento das consultas especializadas para R$ 7,55 em unidades públicas de Estados e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema; b) definido prazo de sessenta dias para que o Ministério da Saúde apresente a CIT um plano com estratégias e estudo para a aplicação de recursos novos previstos no Orçamento da União na correção de tetos financeiros; e c) definição e inclusão do papel e responsabilidade dos Estados e Municípios, quanto à função de regulação, na proposta de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência. Conselheiro Rogério Carvalho Santos, Representante do CONASEMS no CNS, ressaltou que as iniciativas do Ministério da Saúde dos últimos cinco meses atendiam a demandas de gestores municipais e estaduais acumuladas dos últimos quatro anos. Conselheira Graciara Matos de Azevedo perguntou se a questão do Distrito Federal seria submetida à discussão do Pleno do CNS e pediu esclarecimentos sobre o desdobramento do Plano de Saúde Bucal. A propósito da questão do Distrito Federal, Conselheiro Climério da Silva Rangel Júnior esclareceu que se reuniu com a Conselheira Maria Natividade G. S. T. Santana para analisar os documentos relativos à situação do Distrito Federal, porém, observou-se que o CONASEMS e Tripartite não chegaram a uma conclusão sobre o tema. Nesse sentido, ressaltou a importância de o Pleno do Conselho definir o encaminhamento para a questão. Conselheiro Augusto Alves do Amorim pediu esclarecimentos sobre a discussão na Tripartite acerca da saúde indígena. Conselheira Maria Leda de R. Dantas perguntou quais eram os critérios para disponibilização de incentivos e pediu esclarecimentos sobre a política de atenção à saúde dos policiais. A propósito da questão do Distrito Federal, o Coordenador da Comissão Intergestores Tripartite Cipriano Maia Vasconcelos ressaltou a importância de o Conselho avançar na discussão sobre o tema, utilizando como subsídio o relatório de defesa do Distrito Federal e a avaliação do documento feita pelo Ministério da Saúde, tendo em vista que a avaliação da Tripartite não foi concluída. A respeito da questão da Saúde Bucal, lembrou que foi proposta a criação de Comissão para propor diretrizes que auxiliariam na elaboração do Plano para a área. Sobre a Saúde Indígena, sinalizou o problema da interação do Subsistema de Saúde Indígena com o SUS e, nesse sentido, falou da proposta do Ministério da Saúde de reestruturar a Política de Saúde Indígena. A respeito do incentivo para agentes comunitários de saúde e equipes de saúde bucal, esclareceu que o Ministério repassava recursos aos Municípios sob a forma de incentivo para o pagamento dos agentes de saúde. No que se refere ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, destacou se tratar de uma iniciativa do Governo que tratava especificamente do setor. Destacou que o CNS poderia promover discussão sobre os serviços de saúde para as corporações que eram de responsabilidade do Gestor Estadual. ITEM 04 – RESOLUÇÃO CNS Nº 33/92 – Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz iniciou os trabalhos do período da tarde, convidando o Grupo de atualização da Resolução CNS nº 33/92 para compor a mesa. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland assumiu a coordenação dos trabalhos e fez um resgate do processo de discussão e atualização da Resolução CNS nº 33/92 que apresenta diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, lembrando que o CNS aprovou, no mês de novembro de 2002, a Resolução CNS nº 319 que se configurava em revisão da Resolução CNS nº 33/92. Explicou que, após aprovação da Resolução CNS nº 319/02, a Comissão recebeu três sugestões de alteração: a) recurso assinado pela representação das Entidades Médicas e pelo representante do COSEMS, referente à organização do Conselho, que propõe a inclusão do trecho “contemplando as Entidades Médicas” (em consonância com o Decreto nº 1.448, de 06 de março de 1995), alínea “l”, inciso III, Terceira Diretriz; b) sugestão da Conselheira Zilda Arns Neumann de inclusão de item que dispõe sobre a função de Conselheiro ser de relevância pública; e c) proposta da Plenária de Conselhos do Paraná de constituição de uma mesa-diretora de trabalho do Conselho. Explicou que a Comissão discutiu as propostas encaminhadas e tomou os seguintes encaminhamentos: a) aprovar a sugestão da Conselheira Zilda Arns Neumann: inclusão de inciso X na Terceira Diretriz; b) submeter à discussão e deliberação do Conselho o recurso do COSEMS e das Entidades Médicas; e c) aprovar da idéia de mesa-diretora – vincular a proposta à idéia de coordenação-geral no CNS. Conselheira Maria Leda de R. Dantas, Coordenadora do GT que trabalhou a atualização da Resolução CNS nº 33/92, chamou atenção para o envolvimento das três instâncias do Controle Social na discussão da Resolução CNS nº 33/92. Falou da importância de discutir a Resolução CNS nº 319/02, a partir da nova conjuntura política e da nova visão de Estado. Ressaltou o caráter ad hoc das Resoluções, ressaltando que funcionavam enquanto contribuíam na construção do Sistema. Teceu comentários sobre o trabalho da Comissão, destacando a contribuição da ex-Conselheira do CNS Zenite Freitas que consolidou as propostas relativas à Resolução. Disse que o propósito da Comissão era garantir que a Resolução CNS nº 33/92 regulamentasse o Sistema de Controle Social – Municipal, Estadual e Nacional. A propósito das sugestões encaminhadas à Comissão, teceu comentários sobre a sugestão de instituir uma mesa-diretora, destacando que a proposta possuía opiniões distintas entre os Estados. Lembrou que no CNS havia uma Comissão de Coordenação Geral – CCG, com o propósito de “facilitar” os trabalhos do CNS, desempenhando a função da mesa-diretora, sem dirigir. Enfatizou que a postulação das Entidades Médicas e a proposta de constituição de mesa-diretora configuravam-se em questões políticas que deveriam ser discutidas no Plenário do Conselho. Solicitou que no momento oportuno fosse concedida a palavra ao Coordenador da Plenária Nacional de Conselhos e Conselheiro do Estado de Minas Gerais Paulo Roberto V. de Carvalho para que apresentasse as demandas das Plenárias. A componente da Comissão da atualização da Resolução CNS nº 33/92 Zenite Freitas lembrou que a Resolução CNS nº 319/02 era um consolidado das discussões nos Municípios e Estados, na 11ª Conferência Nacional de Saúde, bem como na 11ª Plenária Nacional de Conselhos. Conselheiro Francisco das Chagas Dias Monteiro, componente da Comissão de atualização da Resolução CNS nº 33/92, afirmou que em nenhum momento a representação dos médicos manifestou desejo de ficar fora do segmento dos trabalhadores e, nesse sentido, ressaltou a importância de trabalho conjunto dos profissionais da área da saúde. Destacou que a Resolução CNS nº 319/02 era um parâmetro de composição de todos os Conselhos de Saúde e, caso não apresentasse destaque sobre as Entidades Médicas, a representação dos médicos ficaria impossibilitada de participar dos Conselhos por conta dos debates e das críticas constantes ao segmento. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland concedeu a palavra ao Conselheiro do Estado de Minas Gerais Paulo Roberto V. de Carvalho, representante da Coordenação Nacional da Plenária de Conselhos. O representante da Coordenação Nacional da Plenária de Conselhos Paulo Roberto V. de Carvalho agradeceu o espaço, esclarecendo que a 11ª Plenária Nacional de Conselhos promoveu ampla discussão sobre a Resolução CNS nº 33/92 e a questão das Entidades Patronais representarem usuários e decidiu que as referidas entidades deveriam representar outro segmento que não fosse dos usuários. Manifestou posição contrária à proposta de destaque às Entidades Médicas, considerando a importância de garantir representações mais gerais e evitar o corporativismo. Defendeu a proposta de definição de mesa-diretora paritária, eleita pelos componentes dos Conselhos, tendo em vista as realidades estaduais e municipais. Conselheiro Alfredo Boa Sorte Junior perguntou se a opinião apresentada pelo Conselheiro Paulo Roberto V. de Carvalho sobre a proposta de especificação das Entidades Médicas era de ordem pessoal ou representava a opinião das Plenárias. Conselheiro Paulo Roberto V. de Carvalho explicou que a questão foi discutida nos grupos de trabalho da Plenária e que foi aprovado o texto “Entidades de Trabalhadores, Associações e Sindicatos que representam os trabalhadores de saúde”, sem especificação das Entidades Médicas. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland abriu as inscrições e pactuou o tempo de três minutos para as intervenções. Conselheiro José Luiz Spigolon apresentou destaque ao inciso II, alínea “c”, da Terceira Diretriz, apresentando a seguinte proposta de redação “25% de representação de governo, entidades de prestadores de serviços com ou sem fins lucrativos”. Propôs, também, o acréscimo do termo “privado” após a palavra “prestadores”, na última linha do caput da Terceira Diretriz e, também, após a palavra “prestadores”, alínea “p”, inciso II, Terceira Diretriz. Por fim, manifestou apoio à proposta de especificação das Entidades Médicas. Conselheiro Clóvis A. Boufleur cumprimentou o trabalho da Comissão e agradeceu por ter incorporado a sugestão da Conselheira Zilda Arns Neumann. Citou o inciso I, da Quarta Diretriz, ressaltando a importância de especificar e tratar da questão dos Presidentes dos Conselhos de Saúde. Teceu comentários sobre o inciso XII, da Quarta Diretriz, ressaltando a importância de especificar os atos deliberativos do CNS, explicando que o Conselho se manifestava por meio de deliberações, recomendações e moções, sendo as Resoluções deliberações do Conselho. Manifestou-se favorável à proposta de especificação das Entidades Médicas, bem como ao destaque dos demais segmentos dos Profissionais de Saúde que assim desejassem. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte defendeu que a recomendação da 11ª Conferência Nacional de Saúde de criação de coordenação colegiada, com a função de dirigir as atividades dos Conselhos, constasse da Resolução CNS nº 319/02. Propôs a supressão do trecho “conselhos locais de saúde”, do caput da Primeira Diretriz, a fim de evitar “problemas” futuros, tendo em vista o fato de existirem Conselhos Distritais, Gestores e Regionais não explicitados na Resolução. Manifestou apoio à proposta de instituição da mesa-diretora e falou da quebra de paridade no momento em que o Ministro da Saúde manifesta o seu direito de voz e voto. Sugeriu que a especificação das Entidades Médicas fosse expressa no Regimento Interno. Conselheiro José Américo Fontes teceu comentários sobre a importância da participação dos médicos nos Conselhos de Saúde e, nesse sentido, defendeu a proposta de especificar as Entidades Médicas na Resolução CNS nº 319/02. Conselheira Graciara Matos de Azevedo destacou que a Resolução CNS nº 319/02 apresentava diretrizes para criação e funcionamento dos Conselhos de Saúde e o Regimento Interno o seu desdobramento. Nesse sentido, defendeu a proposta de não especificação das Entidades Médicas na Resolução CNS nº 319/02, e, na sua opinião, deveriam ser contempladas todas as categorias de trabalhadores da área da saúde nos Regimentos Internos dos Conselhos, que definiriam os segmentos participantes. Conselheiro José Carvalho de Noronha defendeu a manutenção do trecho “conselhos locais de saúde” e propôs o acréscimo dos demais Conselhos - Distritais, Regionais e Gestores. Ressaltou a importância de se considerar a especificidade da organização da assistência à saúde e o protagonismo do médico no que diz respeito ao cuidado à saúde, sobretudo na ação liderada pelo Ministério da Saúde. Disse que a recusa do papel de destaque do profissional de medicina, entre os demais profissionais da saúde, poderia resultar em desvio do ponto de vista concreto da Gestão do SUS. Conselheiro Wander Geraldo da Silva apresentou a seguinte proposta de redação para a alínea “i”, inciso III, Terceira Diretriz “de Conselhos, Federações e Uniões de Entidades Comunitárias e Associações de Moradores”. Sugeriu a supressão do trecho “em saúde”, alínea “e”, inciso III, Terceira Diretriz. Manifestou-se favorável à especificação das Entidades Médicas, nos termos da alínea “l”, inciso III, Terceira Diretriz. Endossou a proposta de criação de mesa-diretora, ressaltando a importância de garantir que seja eleita pelos membros do Conselho. Manifestou apoio à proposta de o Presidente do Conselho ser eleito pelos seus membros, considerando que se tratava de recomendação das últimas Conferências de Saúde e contribuiria na democratização da participação popular. Conselheiro Alfredo Boa Sorte Júnior ressaltou que a representação dos médicos era contra o corporativismo, mas a favor da organização da corporação. Defendeu a proposta de especificação da representação dos médicos, a fim de garantir a participação dos médicos nos Conselhos de Saúde. Conselheiro Elias Fernando Miziara propôs que o termo “portadores de patologia” fosse substituído por “portadores de doenças ou enfermidades”, explicando que “patologia” é a ciência que estuda as doenças e não a doença em si. Endossou a proposta de especificação das Entidades Médicas e, nesse sentido, relatou a experiência no Conselho Gestor do Hospital de Base de Brasília que, após articulação, deixou de fora a categoria médica do Conselho. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte manifestou-se no sentido de ressaltar a importância da participação dos médicos nos Conselhos de Saúde e reafirmou a sua proposta de a participação e representação das entidades serem discutidas no Regimento Interno. A propósito da representação dos usuários ser feita por Entidades Patronais, destacou que a Resolução do CNS nº 36 determinava a inclusão das entidades representativas dos empresários na representação dos usuários. Conselheira Graciara Matos de Azevedo chamou atenção para as contribuições do FENTAS, enquanto Controle Social, sinalizando a importância da participação de representações médicas no Fórum. Conselheiro Francisco das Chagas Dias Monteiro esclareceu que não era pleito das Entidades Médicas ficar fora do segmento dos trabalhadores de saúde e do FENTAS. Ressaltou que apesar das divergências, salutar no processo de pactuação, todos os profissionais da saúde estavam unidos em prol da defesa do SUS. Enfatizou a importância do trabalho multiprofissional e defendeu, como forma de garanti-lo, a especificação das Entidades Médicas. Conselheiro Rogério Carvalho Santos defendeu a importância de considerar os médicos como ator importante no debate do Controle Social, porém apresentou a ressalva de que tais profissionais poderiam ter avançado na discussão de aspectos relativos a construção do SUS. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland solicitou a anuência do Pleno para a intervenção do Coordenador da Plenária Nacional de Conselhos. O Coordenador da Plenária Nacional de Conselhos Paulo Roberto V. de Carvalho considerou que, na prática, a participação das Entidades Médicas nos Conselhos Estaduais de Saúde não seria vetada. Apresentou a posição da Plenária Nacional de Conselhos de discutir e redefinir a representação dos trabalhadores e dos usuários. Enfatizou a importância da participação das entidades patronais na construção do SUS, mas não na representação dos usuários. Por fim, ressaltou a necessidade de se considerar o documento das Plenárias Regionais e Municipais na discussão suscitada. A componente da Comissão de atualização da Resolução CNS nº 33/92 Zenite Freitas destacou que a Resolução CNS nº 319/92 definia diretrizes gerais para a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde – Nacional, Estaduais e Municipais – e o Decreto nº 1.448/95 referia-se apenas ao Conselho Nacional de Saúde, assim, a especificação das Entidades Médicas não cabia na Resolução, mas sim nos mecanismos de organização dos Conselhos – Lei de Composição e Regimento Interno. Conselheiro Alfredo Boa Sorte Júnior ressaltou que as Entidades Médicas não tinham problemas, de nenhuma ordem, com o FENTAS ou qualquer Fórum que reúna todos os profissionais de saúde. Consultou o Plenário sobre a possibilidade de conceder a palavra ao Presidente da Federação Nacional dos Médicos Éder Murari Borba. O Presidente da Federação Nacional dos Médicos Éder Murari Borba solicitou espaço, no segundo dia de reunião, para apresentar ao Pleno do Conselho a Carta dos Médicos à Nação Brasileira, oriunda do X Encontro Nacional das Entidades Médicas, realizado na semana anterior, em Brasília. Explicou que o documento fazia menção à luta dos médicos pela defesa do SUS e apontava a necessidade de todos atores envolvidos na questão da reforma sanitária brasileira serem contemplados em todos os Fóruns. Chamou atenção para a importância de garantir a participação das entidades médicas nos Conselhos de Saúde, considerando o momento de inclusão do país. Afirmou ser imprescindível à construção do SUS um pacto político entre todas as profissões da área da saúde. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland destacou que a discussão suscitada no Pleno do Conselho contribuía para o aprimoramento da proposta apresentada pela Comissão, porém sinalizou a falta de consenso sobre as questões polêmicas referentes à especificação das entidades médicas, entidades patronais na representação de usuários e eleição da mesa-diretora. Consultou o Plenário sobre a possibilidade de colocar as propostas em votação. Conselheiro Clóvis A. Boufleur propôs que, primeiramente, fossem colocadas em votação as mudanças apresentadas pela Comissão e, em seguida, as propostas e emendas apresentadas na reunião. O Colegiado acolheu o encaminhamento apresentado pelo Conselheiro Clóvis A. Boufleur, assim, a Componente da Comissão de discussão da Resolução CNS nº 33, Zenite Freitas, colocou em votação as seguintes propostas: II. Entidades Médicas: a) não especificação das entidades médicas na alínea “l”, inciso III, Terceira Diretriz: 4 votos a favor; b) especificação das entidades médicas – inclusão do trecho “contemplando as Entidades Médica (em consonância com o Decreto nº 1.448, de 06 de março de 1995)” nos termos da alínea “l”, inciso III, Terceira Diretriz – proposta aprovada com 11 votos a favor e duas abstenções. II. Sugestão da Conselheira Zilda Arns Neumann: inclusão de inciso X, da Terceira Diretriz, nos seguintes termos: “A Função de Conselheiro é de relevância pública e portanto, garante dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho” – proposta foi aprovada por unanimidade; e III. Mesa-diretora: a) proposta da Comissão de Atualização da Resolução CNS nº 33/92: inclusão de inciso VII, na Quarta Diretriz nos seguintes termos: “Dentre as Comissões de caráter Permanente deverá ser constituída uma Comissão de Coordenação-geral, paritária, com o objetivo de encaminhar as decisões e deliberações da Plenária do Conselho”; e b) proposta da Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de eleição de mesa-diretora do Conselho. Conselheira Júlia Maria dos Santos Roland explicou que a Comissão considerou o fato de a mesa-diretora criar hierarquização dentro do Conselho. Nesse sentido, esclareceu que a proposta da Comissão era conferir maior organicidade à Comissão de Coordenação Geral do Conselho que teria as mesmas funções da mesa-diretora. Conselheira Maria Leda de R. Dantas disse que a Comissão de Coordenação Geral trabalhava na organização dos dados das ações a fim de que o Pleno dirigisse o Conselho, por outro lado, a mesa-diretora dirigia o Conselho exercendo o papel de “ente” de deliberação maior do Pleno do Conselho. Conselheiro Clóvis A. Boufleur destacou que a proposta de mesa-diretora não excluía a proposta de maior organicidade à Comissão de Coordenação Geral, nesse sentido, propôs que fosse colocado em votação o inciso VII e, em seguida, a proposta de instituição de mesa-diretora. Conselheiro Wander Geraldo da Silva defendeu a inclusão do trecho “eleita pelo Pleno do Conselho” após a palavra “paritária”, do inciso VII, Quarta Diretriz, a fim de garantir que a Comissão de Coordenação Geral fosse eleita pelo Plenário do Conselho. Conselheiro Alfredo Boa Sorte Júnior defendeu a proposta de mesa-diretora paritária - composta por dois usuários, um prestador de serviço e um profissional de saúde, submetida hierarquicamente ao Plenário, com o propósito de organizar e dirigir as reuniões, considerando que não influía no poder deliberativo do Pleno do Conselho. Na sua opinião, os Secretários de Saúde deveriam ser os presidentes dos Conselhos a fim de comprometê-los a participar das reuniões dos Conselhos. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte destacou que a paridade da mesa diretora se daria a partir da representação de todos os segmentos: três usuários, um prestador de serviço, um Governo e um profissional de saúde. A propósito da mesa-diretora e a presidência do Conselho, perguntou como ficaria a situação do Presidente do Conselho eleito pelo Pleno, tendo em vista a importância de garantir a participação do Presidente do Conselho nas reuniões do Conselho Nacional de Saúde. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que a definição da mesa-diretora seguisse a Deliberação nº 004 da Plenária de Conselhos que define o total de quatro ou seis representantes eleitos de forma paritária. A componente da Comissão de atualização da Resolução CNS nº 33/02 Zenite Freitas destacou que a questão da mesa-diretora era polêmica nos Estados e Municípios e, nesse sentido, a proposta da Comissão era de definir a constituição de Comissão permanente e paritária, com o objetivo de encaminhar as deliberações do Pleno. Conselheiro Clóvis A. Boufleur perguntou como ficaria o Presidente do Conselho na Comissão de Coordenação Geral. A componente da Comissão de atualização da Resolução CNS nº 319/02 Zenite Freitas explicou que a Comissão seria eleita pelo Plenário do Conselho. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte ressaltou a importância de o Presidente do Conselho, eleito pelo Pleno do Conselho, participar da mesa-diretora ou da Comissão de Coordenação Geral. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz perguntou qual proposta atendia melhor às preocupações do Plenário: mesa-diretora ou Comissão de Coordenação-geral. Conselheira Graciara Matos de Azevedo destacou que as atribuições da mesa-diretora e da Comissão de Coordenação-geral eram distintas e, nesse sentido, solicitou que o Coordenador da Plenária Nacional de Conselhos Paulo apresentasse o documento da Plenária que trata das atribuições da mesa-diretora. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que fosse definida a questão da figura do Presidente do Conselho e, em seguida, da mesa-diretora. Nesse sentido, apresentou a seguinte proposta: inclusão de trecho no final do caput da Terceira Diretriz nos seguintes termos “sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião Plenária”. A proposta foi aprovada por unanimidade. Conselheiro Ciro Mortella solicitou declaração de voto, a fim de questionar se o Pleno do Conselho destituiria o seu atual Presidente, em virtude da proposta aprovada de o Presidente do Conselho ser eleito entre os seus membros. Nessa lógica, perguntou se o atual Ministro da Saúde era membro do Conselho. Secretária Executiva do CNS Eliane Aparecida da Cruz disse que o processo de recomposição do Conselho seguia a seguinte lógica: discussão da Resolução CNS nº 33/92, recomposição do CNS, Lei de Criação do CNS e Regimento Interno do CNS. Assim, os termos aprovados na diretriz seriam incorporados progressivamente pelo Conselho. Conselheiro Clóvis A. Boufleur disse que alguns Conselhos como o CONANDA e o Conselho de Assistência Social elegiam o seu Presidente entre os seus pares. Secretária