CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA reunido em sessão ordinária aos 03 e 04 dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro, na cidade de Brasília, resolve:

Art. 1º Recomendar o Programa “De volta para Casa”, consubstanciado no manual do Ministério da Saúde.

Art. 2º Recomendar à Secretaria deste Conselho que remeta cópia desta Resolução e do manual, às Secretarias Estaduais que administram o Sistema Prisional, Secretarias de Saúde, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais e ao DEPEN/MJ.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho